Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 2997 não há como acolher a tese de usucapião constitucional, sendo certo que esta deverá ser concedida somente para imóveis urbanos de até 250 m2. Os réus pretendem, ainda, a indenização e consequente retenção por benfeitorias realizadas no imóvel. Em caso de posse de má-fé, somente seriam indeniz�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 808 nos incisos VIII, XII, XVIII, XIX e XXV do art 7º’ (fls. 439/441). E arremata o demandante: ‘Confrontando os dispositivos da lei Federal n° 10.029, de 20.10.2000, e da Lei Estadual n° 11.064, de 08 de março de 2002, com os dispositivos constitucionais acima, evidencia-se a precarização do trabalho em contrariedad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1694 815 informar o julgamento. Int. - ADV: SILVIA REGINA RODRIGUES (OAB 115564/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/ SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP) Processo 0011598-15.2012.8.26.0071 (071.01.2012.011598) - Procedimento Ordinário - Bancários - Silvia Sara Orestes - BV Financeira S/A - CRÉDITO FINANCIAME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1686 835 pelos requerentes. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado desta sentença, porquanto o caráter consensual da vontade manifestada pelas partes esvazia o interesse recursal (CPC, art. 503, parágrafo único). Expeça-se mandado de averbação do divórcio e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1840 burla à Constituição, com a supressão de direitos sociais, porquanto, de voluntários, os soldados da polícia militar contratados nos termos de tal legislação não têm nada, sendo, apenas e tão somente, temporários, aliás, como a própria lei os chama: Sd PM temporário. Destarte, reputam-se inconstitucionai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 926 temporários, aliás, como a própria lei os chama: Sd PM temporário. Destarte, reputam-se inconstitucionais a Lei Federal 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/2002.’ (Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 175.199-0/0-00 Rel. Des. A. C. Mathias Coltro) (g.n.). Nesta conformidade, eis que declarada a inconsti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 590 como um todo. Em princípio, a saúde é um bem indivisível. Não faz sentido lotear o corpo humano, seus aparelhos e sistemas, para proteger uns e não proteger outros” (in Apel. Cív. 265.646-2, S.Paulo). As pessoas procuram planos e/ou seguros de saúde porque o Estado não dispõe de estrutura séria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2356 denunciado e seu defensor da designação supra. Ciência MP. - ADV: CRISTIANE BATISTA (OAB 338122/SP) Processo 0002013-40.2010.8.26.0642 (642.01.2010.002013) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Cristiane Rodrigues Dias - A denunciada Cristiane Rodrigues Dias, conforme fls. 143 foi citada pesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1707 2430 depoimentos como testemunhas, sendo certo que, não tendo os Milicianos qualquer razão para acusarem levianamente o réu, não há também justificativa para ter como inidôneas suas palavras, tão-só e exclusivamente por serem Policiais (Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo - Apelação nº 1.125.285/6,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1161 diretamente da própria Constituição. Em relação ao mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4o do art 37, o qual denomina de subsídio a remuneração dos servidores aos