Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 1336 caracterizada a deserção, em virtude do que não pode ser conhecido o apelo ajuizado. Com efeito, é condição de admissibilidade dos recursos, conforme o artigo 1.007, caput do CPC de 2015, a comprovação do regular recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, com possível e eventual complementação em ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 1442 Sentença mantida - Recurso desprovido” (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0002973-66.2009.8.26.0242, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 06.07.2011). Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a situação o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 1510 sobre a possibilidade de compensação não há falar-se em alteração das penas em sede revisional. REGINALDO BISPO DE OLIVEIRA foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) diasmulta, como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (fls. 198/200). Narra a den

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 2842 a seguradora, sua necessidade não é de um cuidado familiar, mas, sim, de acompanhamento clínico domiciliar, com equipe de enfermagem de 24 horas. Nesse sentido, há que se mencionar, “O ‘home care’ seria uma forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para o paciente, em razão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1128 executivo extrajudicial Alegação de inexecução de serviços de reforma pela ré Prova pericial não realizada por ato exclusivo da autora, que não efetuou o depósito dos salários do profissional Imprescindibilidade Prova testemunhal irrelevante Sentença de improcedência mantida Recurso não acolhido

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1281 Eduardo Pereira), 331.682/8 (TJ/SP Rel. Osni de Souza), 300.268/8 (TJ/SP Rel. A. C. Mathias Coltro) e 299.150/1 (TJ/SP Péricles Piza)” (Apelação Criminal nº 886.592.3/3). Diversos são os julgados que trilham a mesma orientação: “a falta de apreensão da arma não acarreta a insubsistência da causa de aumento de pena

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3077 219 pela Portaria nº 487/2021, que suspendeu o plano de retorno gradual das atividades presenciais no Âmbito do Poder Judiciário do Amazonas e orienta as Centrais de Mandados a funcionar em escala de revezamento para o cumprimento exclusivo de ordens judiciais urgentes e inadiáveis; Considerando, ainda, a Portaria nº 01, com as alteraçõe

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3333 303 R$ 25.000,00, valor este que estatuiu à causa e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Não juntou aos autos o contrato, todavia, através de expediente manuscrito dirigido ao Réu repudiou a contratação (fls. 18 e 19) e o protocolou. A Autora é pensionista por morte previdenciária diante do INSS. Processo sentenciado às �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3445 1108 Ausência de comprovação da real necessidade dos benefícios da gratuidade processual. Pedido corretamente indeferido. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido” (AI nº 2187282-31.2015.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. A. C. Mathias Coltro - J. 09-12-2015); e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 1757 lícito presumir que foram fixados “intuitu personae”, na proporção de 1,33 salários mínimos para cada qual das beneficiárias, não havendo falar-se em integralidade da pensão alimentar às apelantes, já que essa obrigação é divisível e dessa forma deve ser atendida. Destarte, correta se afigura a