Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1173 à apreciação do Congresso Nacional, para que faça através de emenda constitucional, o que obviamente não ocorreu. A inconstitucionalidade material é manifesta [...]. Ao suprimir direitos trabalhistas a típicos empregados, o Estado-membro contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2030 2348 nomeado(a), de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), expedindo-se, após o trânsito em julgado, a certidão necessária em seu favor. 4 - Dê-se ciência ao MP. 5 - Oportunamente, feitas as devidas anotações, ao ARQUIVO. P.R.I.C. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1837 - 2° Turma - Ministro CELSO DE MELLO; cfr., em acréscimo, RE 264.269 - STF - 1° Turma - Ministro MOREIRA ALVES; RE 247.900 -STF -decisão do Ministro MARCO AURÉLIO; re 267.612 -decisão do Ministro CELSO DE MELLO; Resp 212.346 -STJ -2°TuRMA -Ministro FRANCIULLI NETTO;RMS 11.129 -STF -2°Turma -Ministr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 3023 cogitação aqui, exatamente porque a previsão da lei, em causa, é de admissão de voluntários para serviços administrativos e de auxiliares de saúde e defesa civil, nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos excedentes daquela convocação. Continua: Dir-se-á que a admissão em caus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1248 109 o argumento de ilegitimidade passiva e necessidade citação da CEF...” (AI 0007596-55.2011, rel. Álvaro Passos j. 06.04.11). Também deve ser afastado o requerimento que pede o envio dos presentes autos para a Justiça Federal, visto que a ação de indenização é movida por mutuário do SFH contra a segur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1479 3703 estão reguladas pela Lei Federal 10.029/00, pela Lei Estadual 11.064/02 e pela portaria PM1 001/02/04; A Lei 10.029/00 dispõe que a atividade não gera vínculo empregatício; trata de prestação de serviço voluntário e não há remuneração, mas sim auxílio de natureza indenizatória. Réplica a fls. 6

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 1560 Bezerra - Banco Santander S/A - Vistos. Concedo o prazo requerido a fluir do dia 30 de novembro de 2011, data da assinatura do pedido de fls. 31. Por corolário lógico, tal prazo já se esvaiu e nenhum fato novo produziu a autora. Destarte, fixo o prazo suplementar de cinco dias, sob pena de extinção (art. 267, IV do CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1517 2803 Condutas Afins - J. P. - A. C. da S. - Vistos. AELSON CANDIDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, pois, segundo a denúncia, no dia 16 de agosto de 2012, por volta das 18 horas, no final da Rua 14, Jardim Santo Afonso, nesta cidade e comarc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1228 1963 a chamar-se Nicolas Wanderson Teixeira dos Santos. Não foi à toa que o ilustre representante do Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 48/49). Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO de Nicolas, ordenando que, logo após o trânsito em julgado, se expeça mandado ao Registrador Civil. P. R. I. Certifico mais, em cumpriment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1233 1601 comporta pronto julgamento, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. O diagnóstico e descrição da grave doença que acomete o autor e a necessidade de realização do exame PET-SCAN vêm expressos nos documentos anexados à inicial, restando certo, ademais, que “... referido procedimento ... nada mais é