Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 1813 empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, Fundamentos pelos quais configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão aplicação do item I

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 1685 com base na teoria da culpa. Assim, restando comprovado que o empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder ente público omitiu-se em cumprir obrigação que lhe é imposta pela Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja Lei nº 8.666/93, caracterizada estaria a culpa in vigilando. Contudo, em caráter solidário ou subsidi

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 507 possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa tem o direito de acionar regressivamente a empresa reclamada, empregadora, uma vez que aquele consta do título judicial. com a finalidade de obter o ressarcimento do que tiver pagado à Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: agravada/exequente, nos termos do artigo 283, do CC/02.

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 22 RECORRIDO ADVOGADO trabalhistas. TIM S/A ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP) Com esteio no referido precedente, as Turmas do C. TST vem reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmu

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 823 SUBSIDIÁRIA. Quando o saneamento do vício de omissão não enseja modificação do resultado do julgamento, os embargos de ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO declaração devem ser acolhidos apenas para acrescentar TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por esclarecimentos unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe embargad

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4467 TRCT de f. 428/429 de pronto nos revela que não houve pagamento sob tal rubrica. Se, por outro lado, a reclamada pede pelo aviso prévio, a seu ver, devido pela parte autora, cuidar-se-ia de pedido contraposto inadvertidamente formulado em sede recursal. PROCESSO nº 0010930-42.2018.5.15.0119 (RORSum) EMBARGANTE: EMILIO CENTRO AUTO

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS ISABELLA ANDRADE FERREIRA XAVIER(OAB: 46828/GO) CELG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. CID PADUA AGUIRRE(OAB: 88777/MG) RAPHAEL SILVEIRA BARROS MESQUITA(OAB: 36850/GO) SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS ISAB

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 EXCEÇÃO DE Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO 589 Turma); INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.1. A recorribilidade da Desembargador João Marcelo Balsanelli; e ação de exceção de pré-executividade encontra-se adstrita às Desembargador Tomás Bawden De Castro Silva. hipóteses em que referida medida for acolhida, gerando, assim, o Presente o representante do Ministé

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 833 2.2.3. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ACÓRDÃO Em relação ao pleito de devolução de valor pago a título de custas processuais para fins de interposição de recurso, nada a deferir, consoante jurisprudência predominante do TST, tendo em vista que falece competência à Justiça do Trabalho para determiná-la, pois constituem taxa, modalidade de tributo, de modo

Judiciário ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1910/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2016 f6ac8e4). 21 ofensa à Lei e à Constituição Federal e em divergência jurisprudencial, não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da Regular a representação processual (Id 2714c07). decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da Preparo regular (Ids 8dea3b1 e ee4678a). CLT co