Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1049 38 387, IV do CPP, pois não consta nos autos prova do real valor dos prejuízos materiais advindos do delito em tela e, quanto aos danos morais, os autos não possuem elementos suficientes a permitir um juízo de valoração adequado. Operando-se o trânsito em julgado à acusação, dê-se vistas para manifestar acerca da prescri�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 444 77 perpetrado. Considerando que as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir a favor do réu a circunstância atenuante previstas no art. 65, III, “d” ( confissão), razão pela qual atenuo a pena em 03 (três)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2812 656 do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Apurada a responsabilidade penal, passo a dosar a pena, e o faço com arrimo nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu não lhe desfavorece, sendo normal à espécie. O acusado não possu

Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 militares realizavam patrulhamento de rotina, quando se depararam com um veículo VW Parati, que era conduzido pela pessoa de Felix da Costa Tavares, realizando transporte irregular de pessoas. Diante de tal fato, os policiais ordenaram a parada do referido veículo e, ato contínuo, submeteram os passageiros, dentre eles o denunciado, à busca pessoal, a qual resultou na localização de 10 (dez) muniç

Caderno único ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de junho de 2015 denunciado, com vontade livre e consciente, ameaçou seu vizinho, policial militar, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO, de causarlhe mal injusto e grave. Consta que, na data dos fatos, a vítima estava viajando. Todavia, o denunciado compareceu até a casa da vítima, em cujo portão desferiu chutes. Na ocasião, ele também arremessou uma pedra no imóvel e disse: "PM filho da puta, safado, eu vou mete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 2525 para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP) Processo 1502576-98.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.R.S. - Pela MM. J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2146 para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória. Cump

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2579 403 se as partes para que informem se possuem outras provas a produzir, notadamente no que se refere aos alimentos, devendo indicá-las desde logo, em 15 (quinze) dias, trazendo, inclusive, rol de testemunhas, se for o caso. Intime-se o requerido, pessoalmente, acerca do teor desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Cajue

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2765 351 Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2676 Público requereu a procedência da ação penal com a condenação do réu pela prática do crime de ameaça com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, vez que autoria e materialidade restaram comprovadas. Em arremate, postulou pela aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto. A de