Diário da Justiça ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lorar; os motivos do crime, são os normais para espécie; as circunstâncias fazem parte do desenrolar natural do tipo, não havendo o que se considerar sob pena de incorrer no fenômeno do bis in idem; as consequências são as naturais do tipo penal em tela, não havendo o que se considerar; o comportamento da vítima quesito prejudicado, diante do tipo penal em análise, não havendo o que valorar. A situação econômica, não há elementos nos autos possibil

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL 0003015-96.2011.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X JORGE ALVES SANTANA(SP223587 - UENDER CÁSSIO DE LIMA) 1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de JORGE ALVES SANTANA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime do art.184, 2º, do CP.De acordo com a inicial acusatória, no dia 05.03.2010, por volta das 12h30, em fiscalização de rotina realizada no quilômetro 67 da rodovia BR-463, no Município de Ponta Por�