Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 458 infração (art. 387, IV, do CPP), em virtude de não se aplicar ao presente caso. 4.2 - DA RÉ ELAINE PATRICIA DA COSTA PINHEIRO: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a própria da descrição típica. Nada a valorar; Os antecedentes, são imaculados, já que não registra condenações criminais anteriores; As condutas sociais e personalidade, poucos elementos fora

Diário da Justiça ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7224/2021 - Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 158 reprimenda da ré LUANA REIS ARAUJO, incurso no art. 33 da Lei 11.343/06, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em REGIME ABERTO. Deixo de aplicar o art. 387, §2º do CPP, pois, nenhum efeito terá sobre a progressão de regime. Diante do quantum da pena, a luz do art. 44, I, II e III, CPB, corroborado com informativo nº. 821 do STF, não sendo a

Seção III ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 NR. PROTOCOLO : 523320-86.2009.8.09.0064 ( 200905233209 ) AUTOS NR. : 636 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA MARCIA SABINO ACUSADO : RONALDO GOMES DA SILVA ADV ACUS : 30077 GO - AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO DESPACHO : EM RAZãO DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRêNCIA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA DO ACUSADO RONALDO GOMES DA SILVA, SEGUNDO O C

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2996 alcançando o fato ora em análise. Logo, não há como incidir a causa de aumento invocada pelo Ministério Público, pela superveniência de norma penal mais favorável (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal). De mais a mais, não há como isentar o acusado do pagamento da pena de multa, que possui natureza de pena. A escassa condição financeira do réu serve apenas como balizam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3502 2358 meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação em mãos, e aguardar sua admissão na reunião. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO (OAB 199975/MG) Processo 1023116-35.2021.8.26.0114 - Crimes de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 673 prévia autorização do Juízo, não frequentar bares e casas de prostituição durante dois anos e, mensalmente, comparecer ao Juízo para justificar suas atividades. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado (aberto), deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1173 1895 destinatário de um mal injusto e grave. Assim, diante das palavras da vítima, de sua tia Claudete, que presenciou os fatos, e da testemunha Adriana, que se harmoniza perfeitamente com as demais versões, fica suficientemente demonstrada a prática do crime de ameaça. Nem há que se falar acerca da efetiva inti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3561 2136 Processo 1506360-25.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.A.C.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ROGERIO ANTONIO CARLOS VILELA, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 129, §9º, e 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 2479 VICENTE PENNA (OAB 201063/SP), ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO (OAB 293682/SP) Processo 1502634-20.2018.8.26.0597 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - JUVENARIO BARROSO RODRIGUES - Nota de cartório:Intime-se a defesa constituída do réu para se manifestar em resposta à acusa�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 2/ Página 2051 NE SANTOS CONCEIÇÃO, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Há, entretanto, necessidade de analisar a dosimetria dos agentes separadamente, em respeito à individualização prevista, inclusive, no artigo 5º, XLVI da legislação constitucional brasileira vigente. DOSIMETRIA DE PENA RELACIONADA À VALMIR JESUS FERREIRA: Analisadas