Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1668 da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Sentença de procedência mantida RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação. 1. Plausível entender que os vencimentos integrais também valem como base de cálculo para os quinquênios, tal como ocorre com a sexta-parte, em

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1613 para o único fim de determinar sua emissão –Sentença concessiva da segurança mantida –Ordem confirmada –APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJ-SP 10138571020188260053 SP 1013857-10.2018.8.26.0053, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 01/08/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2018). RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINI

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1567 termos do art. 5º, inc. XXXIV, b, da Constituição Federal –Sentença que concedeu a segurança mantida –Reexame necessário desprovido.(TJ-SP -Remessa Necessária: 10050328820178260481 SP 100503288.2017.8.26.0481, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2251 28 2485194220118260000 SP 0248519-42.2011.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 31/01/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2012).Assim, o inconformismo da parte autora quanto à nomeação da perita judicial não prospera, já que a perita judicial é de con

Diário da Justiça ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6834/2020 - Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 2201 Fazenda Pública Incompetência absoluta do Juízo Comum Jurisdição do Juizado Especial da Fazenda, em Comarca do interior, na qual ainda não há Vara da Fazenda Pública, atribuída à Vara de Juizado Especial ou, se o caso, ao Anexo do Juizado Especial (art. 2º, II, b e c, do Prov. CSM nº 1.768) Sentença anulada, com determinação de redistribuição RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO e RECUR

Seção I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 NR.PROCESSO: 0287610.57.2011.8.09.0051 Ausência de Regulamentação da Norma Legal que Prevê, Genericamente, o Benefício (arts. 139 e 142 da LCM nº 146/2011), bem como é expressa na eleição dos prepostos da Administração Pública local para a aferição da periculosidade – Decreto Municipal nº 6.761/2017 sem efeito retroativo – Sentença de Procedência Ref

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 1630 Apelação Cível 1.0024.10.102899-1/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da súmula em 11/02/2016). REEXAME NECESSÁRIO –MANDADO DE SEGURANÇA –Pretensão à emissão de certidão de liquidação de tempo de contribuição –Demora por parte da Administração Pública quanto à expedição –Caracterizada ofensa ao direito líquido e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 606 Processo 1011978-18.2019.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Laira Beatriz da Silva Lusvordes - - Arthur Bezerra da Silva - Vistos. Considerando o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura de nº 2549/2020, dou por prejudicada a audiência designada a fls. 24

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3038 configurada com a fraude na licitação, no quadro do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e lealdade ao poder público – Sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, realinhadas e reduzidas, quantitativamente, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença de procedênc

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0327619.18.2013.8.09.0172 Conquanto o direito ao adicional de insalubridade esteja previsto na norma estatutária municipal, a concessão da vantagem ao servidor não prescindo de lei específica, que estabeleça critérios essenciais ao seu pagamento, como o termo a quo, as graduações de insalubridade e a forma do cálculo do adicional. 2 ? Ausência de l