10.001 resultados encontrados para absoluta da vara - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 880 3225 no art. 109, §3o, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as causas em que forrem partes instituição de previdência e segurado, apenas na hipótese de não existir na comarca Vara do Juízo Federal; Considerando que este dispositivo constituciona
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 608 1658 Tabapuã. Importante registrar que as cidades de Catiguá, Novais e Tabapuã não ficam distantes de Catanduva a ponto de dificultar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Enfim, remetam-se os autos ao E. Juizado Especial Federal, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1084 1896 abrange as cidades de Catiguá, Novais e Tabapuã; Considerando que a Vara Distrital de Tabapuã pertence à Comarca de Catanduva; Considerando o disposto no art. 109, §3o, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as causas em que forrem partes ins
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1168 2127 607.01.2012.000587-5/000000-000 - nº ordem 349/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - SÉRGIO PICELAM X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TERMO DE CONCLUSAO. Vistos. 1.Considerando a instalação da Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Catanduva, em data anterior à propositura da ação
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 761 1153 na Comarca de Catanduva, em data anterior à propositura da ação, cuja competência territorial abrange as cidades de Catiguá, Novais e Tabapuã; 2.Considerando que a Vara Distrital de Tabapuã pertence à Comarca de Catanduva; 3.Considerando o disposto no art.109, § 3º da Constituição Federal, que estab
Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 346 38 EMENTA: ACÓRDÃO N.º 1-0857/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. INTERESSE DE MENOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA. ARTS. 148, IV; 208, VII; E 209 DO ECA. SENTENÇA ANULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECISÃO UNÂNIME. I
Justiça, acima reproduzida. Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027010-48.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.027010-9/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro FILIP ASZALOS e outros ORGANIZACAO SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA OSEC ANTONIO JOSE MAHYE RAUNHEITTI SP266742A
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR.PROCESSO: 0244281.23.2015.8.09.0158 ao pagamento das férias em dobro, em razão das faltas injustificadas no ano de 2013, consoante disciplina prevista no artigo 61 da Lei 180/93. Argui ainda, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara das Fazendas Públicas, entendendo ser a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito, bem
Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1606 de medida sócioeducativa diversa de internação. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. De início, o adolescente Luiz Otávio confessou o crime em sua oitiva informal e em sua audiência de apresentação. No mais, a vítima disse que alguém puxou violentamen
D ECIS ÃO De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Por outro lado, deve-se sopesar que o Provimento CJF3R nº 16, de 11 de setembro de 2017, implantou a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/