Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 880 perfil de consumo da parte reclamante, apurado por meio dos documentos constantes dos autos. Caberá à parte reclamada a prova de que os consumos impugnados estão corretos e somente cobram a energia elétrica efetivamente consumida pela parte autora, não sendo justo, tão pouco razoável, privar a parte reclamante de serviço essencial com base em débitos que se mostram, neste momento, incertos.

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 1144 Com base nesses fatos, ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de tutela de urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão do parcelamento referente às faturas dos meses de novembro e dezembro/2019; deferida a suspensão de futuras possíveis cobranças mensais superfaturadas; e que que seja impedido o corte do fornecimento de água em caso de faturas acima da média do real cons

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 2528 duas ações penais para processar um único crime (assim definido conforme ficção legal). Reza o art. 3º do CPP que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Nesse diapasão, aduz o art. 95, inciso III, do mesmo diploma, que poderão ser opostas exceções no caso de ocorrência de Litispendência.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 3336 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000620-79.2022.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: ANICETO CARDOSO DA SILVA NETO Advogado(s): GUI

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 5546 abstenha de interromper o plano de saúde sem exigência de indeferimento da tutela de urgência, uma vez que não há qualquer qualquer caução. prova nos autos das supostas ameaças narradas na inicial. Intimada para se manifestar em 48 horas, a reclamada pugnou pelo Pois bem. indeferimento da tutela de urgência, uma vez que não há qualquer Efetivamente, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1115 1202 de ação de Obrigação de Fazer cc Danos Morais com Pedido Liminar, através da qual o autor pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em imóvel de sua propriedade, bem como que não inclua seu nome no rol dos devedores. Em síntese discorda do TO

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 5098627.98.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO FINAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2013 EMITIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. JUSTO RECEIO DE OCORRER VIOLAÇ

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 853 "1 - EMITA, no prazo de 15 dias, as faturas mensais de julho/2017 a Abril/2019, somente com o consumo, excluindo o valor referente à parcela do contrato de parcelamento, devendo estas serem emitidas com prazo para pagamento todo dia 15 do mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias”; 2 - SUSPENDA a inscrição do nome da parte autora em razão dos débitos que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1600 357 requerida. A verossimilhança da alegação está presente, diante da vedação de delegação dos atos de polícia (autuação pela prática de infração de trânsito) aos particulares, sendo a ré uma sociedade de economia mista, portanto, com regime jurídico do direito privado. Nesse sentido, cabível

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3394 464 desate, o que faço em harmonia com o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, tenho que o depoimento pessoal de parte no processo não é motivo para designação de audiência instrutória, porquanto é cediço que, por força de invencível lógica, o depoimento da parte não será contrário a perspectiva de seus interesses e