Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 O PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 16, INCISO II, DA LEI N 10.826/2003, DO CODIGO PENAL, CONFORME NOTA DE CULP A, SENDO A PRISAO COMUNICADA AO JUIZ PLANTONISTA, QUE APENAS HOMO LOGOU O FLAGRANTE. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FL AGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, APESAR DE O INDICIADO RESPON DER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE

Seção II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 RIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU ERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRA CAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA OU PERMANECER NO SEU LOCAL DE TRABALHO QUE SEGUNDO INFORMOU E NO MESMO IMOVEL DE SUA MORADIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A

Seção II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 EDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRA CAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESID

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM P UBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERI ORMENTE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DES FAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PEN

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 CUNSTANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISOR IA." (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCI A. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NO S ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E R EVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE CLEITON PEREIRA DE PINA, FICANDO OBR IGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTEL