Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 XECUCAO. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. SUSPENSAO DO PROC ESSO. INERCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRICAO INT ERCORRENTE. OCORRENCIA. SUMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTACAO JUR ISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO OBIC E DA SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 150/STF). 3.

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 ONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA N A VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSE RVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PAR A A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SU SPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PART

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA , FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIA L. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCESS O CIVIL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. INCIDENCI A DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROC ESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO A RT. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.83 0/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABE LECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXEC UCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVIST

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 RA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A PARTE RE ESTEJA R ECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS TERMOS DA LEI E ANTE I NVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEJA O QUE DIZ LIEBM AN A CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA E O INTE RESSE DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ GUILHERME MARINONI NO LIV RO TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O ANO

Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 CIPACAO DE TUTELA, PROPOSTA POR MARIA JOSE DE JESUS EM DESFAVOR D E CLARO S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/18. AS FLS. 20/21 FOI PROFERIDA DECISAO A QUAL RECEBEU A INICIAL E DEFERIU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A REQUERENTE, BEM COMO DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE AN TECIPACAO DE TUTELA. CITADA, A PARTE REQUER

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 M CONCURSO PUBLICO, VINDO A EXERCER O CARGO DE MONITORA DE PETI D ESDE O DIA 01 DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2008. INFORMA QUE EM RAZAO DA AUSENCIA DE NORMA QUE DETERMINA O PISO SALARIAL PARA SUA CATEGORIA FAZ JUS A A APLICACAO DO PISO NACIONAL DE SALARIO PARA MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA INSTITUIDO PELA LEI N 11.7 38/08. DESTA FORMA, DESDE A EDICAO DA LEI S

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 NDO LIEBMAN, E O REFLEXO DA INSTITUICAO DOS TRIBUNAIS PELO ESTADO ; ELES TEM A TAREFA DE DAR JUSTICA A QUEM A PEDIR E POR ISSO UMA DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIO NAL ASSEGURA A TODOS A POSSIBILIDADE DE LEVAR-LHES A SUA PRETENSA O A OBTE-LA, COM ISSO FAZENDO QUE O JUIZ VENHA A EXAMINAR O SEU C ASO. POREM, ESSE DIREITO DE AGIR, GARANTIDO

Seção III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 UIZADA POR DIEGO TEIXEIRA DO AMARAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. AS F. 77 A PARTE AUTORA REQUEREU A DESISTENCIA DA ACAO. A AUTARQUIA REQUERIDA CON CORDOU COM O PEDIDO DE DESISTENCIA, CONDICIONANDO-O, CONTUDO, A R ENUNCIA, PELA PARTE AUTORA, DO DIREITO EM QUE SE FUNDA ESTA ACAO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 3 DA LEI