Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 CAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO REC EBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, P ARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 M PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXE CUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TE RMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A I NTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRI

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 TO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU S USPENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESS IDADE DE PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEIT O. 7. DISTINCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E P RESCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (..

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 AFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTER ROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA , UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 IO PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPENSAVEL O EXAME DA NAT UREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, D E OFICIO, PELO MAGISTRADO, BEM COMO QUE SEJA A QUESTAO ARGUIDA PE LA PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO P ELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE ALTEROU A SUA PER CEPCAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIC

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 TURIM, TRACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA D ESTAQUE A EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS OS CIDADAOS PODEM LEVAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUDICI ARIO. REFERE-SE AO ART. 24, 1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC A ITALIANA, O QUAL DIZ QUE TODOS PODEM AGIR EM JUIZO PARA A TUTEL A DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES LEGITIMOS.

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 SEGUNDO LIEBMAN, E UM INTERESSE PROCESSUAL, SECUNDARIO E INSTRUM ENTAL COM RELACAO AO INTERESSE SUBSTANCIAL PRIMARIO; QUE TEM POR OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO JUIZ COMO MEIO PRA OBTER UMA S ATISFACAO DE UM INTERESSE PRIMARIO LESADO PELO COMPORTAMENTO DA P ARTE CONTRARIA, (). O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVES DO PROCESSO A PROTECAO DO INTER

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 O UMA DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO CONST ITUCIONAL ASSEGURA A TODOS A POSSIBILIDADE DE LEVAR-LHES A SUA PR ETENSAO A OBTE-LA, COM ISSO FAZENDO QUE O JUIZ VENHA A EXAMINAR O SEU CASO. POREM, ESSE DIREITO DE AGIR, GARANTIDO CONSTITUCIONALM ENTE, NAO SE CONFUNDE COM A ACAO, POIS ESSA, EMBORA SE FUNDE NO D IREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUN

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 IO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA INSTITUIDO PELA LEI N 11.738/08. DE STA FORMA, DESDE A EDICAO DA LEI SUPRA E OS POSTERIORES REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA, ALEGA QUE E CREDORA DO MUNICIPIO DE ITAP ACI GO DA IMPORTANCIA DE R$ 38.693,02 (TRINTA E OITO MIL REAIS, N OVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E DOIS CENTAVOS) COM JUROS E COR RECAO MONETARIA. REQUER, AO FINAL, A COND

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 ADV REQDO : 19456 DF - ROMELIA DA CONSOLACAO SANTOS 22748 DF - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS 8940 DF - JOSE IDEMAR RIBEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N 200802063157 NATUREZA: OBRIGACAO DE FAZER DECISAO TRA TA-SE DE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER AJUIZADA POR EULINA BARBOSA F ERREIRA EM DESFAVOR DE SELMA MARIA LESSA LUCAS, ANDERSON LESSA LU CAS E EDINAIRA LESSA LUCAS, TODOS QUALIFICA