Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 02, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA R ECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. AR T. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER U MA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, Q UE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA F ORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUAL

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 RGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENTO PR OFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE ALTEROU A SUA PERCEPCAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRE NTE, COMO SE VE PELA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. SUSPENSAO DO PROCESSO. INERCIA DO EXEQ

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 ADV EXEQTE : 11025 GO - JORGE CORREA LIMA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR BELCAR VEICULO S LTDA EM DESFAVOR DE EDUARDO DIAS PEREIRA. RECEBIDA A INICIAL, D ETERMINOU-SE A CITACAO DA PARTE EXECUTADA QUE NAO RESTOU EFETIVAD A. NAO HOUVE OPOSICAO DE EMBARGOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. PRIM A FACIE, DESTACO A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER DE OFIC

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 SCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTER ROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O C ODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUS PENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 SP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TUR MA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO R ELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE J A, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIG ORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 15

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTEN DIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NE SSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 197 3: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 A CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SU MULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O COD IGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 ROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO T ODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARG OS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS . NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, D

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS D O ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERR OMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERRO MPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA O CORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPE TENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESS

Seção III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 INCONSTITUCIONAL. ARREMATOU PUGNANDO PELA DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 1.207/94, E QUE A IM PETRADA SEJA COMPELIDA A REALIZAR O ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, RETROATIVO A DATA DE 02 DE ABRIL DE 1990. REQUEREU OS B ENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, QUE FORAM DEFERIDOS PELA DECISAO D E FOLHAS 108/109. JUNTOU OS DOCUMENTOS (FOLH