Seção II ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 RICA REINCIDENCIA, A FIM DE NAO GERAREM BIS IN IDEM, CONSOANTE DE TERMINA A SUMULA 241 DO STJ: A REINCIDENCIA PENAL NAO PODE SER CO NSIDERADA COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO C IRCUNSTANCIA JUDICIAL. VEJA-SE: RESP N 962.092/RS. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CP. FIXACAO DA PENA. M AUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA. BIS IN ID

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 ETIDAS (2), AUMENTO A PENA MAIS GRAVE EM 1/6 (UM SEXTO), RESTANDO A MESMA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESE S E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAU SAS QUE A MODIFIQUEM, ALEM DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. PAR

Seção III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 194 DIAS-MULTA. DEFIRO, AINDA, A SUSPENSAO DA EXECUC AO PROVISORIA DA PENA, ATE O ESGOTAMENTO DA JURISDICAO ORDINARIA. (HC 384.853/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULG ADO EM 27/04/2017, DJE 04/05/2017) - GRIFEI. LADO OUTRO, NO QUE C ONCERNE A ALEGACAO DE OMISSAO PELA AUSENCIA

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 MA CELIA) E MAIS 04 (QUATRO) MESES E 23 DIAS (ART. 129, CP, VITIM A DUCILEIDE), FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO, 10 (DEZ) MESES E 01 (UM) DIA DE DETENCAO. DA DETRACAO PENAL E REGIME QUANTO AO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 387 DO CPP, REGISTRO QUE O REU ESTA PRESO CAUTELARME NTE HA 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) D

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 O DELITO: NAO SAO FAVORAVEIS AO AGENTE, TENDO EM CONTA QUE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA FORA PRATICADA COM INTENSA VIOLENCIA E MODO OPERANDI ENFATICAMENTE CRUEL. CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO D ELITO: NAO FOGE A NORMALIDADE DO DELITO. CONSIDERANDO QUE O COMPO RTAMENTO DA VITIMA NAO INFLUENCIOU NA ACAO. TENHO QUE O ACUSADO D EVE SER APENADO UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEG

Seção III ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 AL NAO HA NADA A VALORAR; O MOTIVO DO CRIME JA E PUNIDO PELA PROP RIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO; AS CIRCUNSTANCIAS SE ENCONTR AM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A VALORAR; AS CONSEQUENCIAS SA O PROPRIAS DO TIPO; E A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO C RIME. ASSIM, FIXO A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, IST O E, EM 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) D

Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FR ACAO UTILIZADA. MANUTENCAO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS. PLEITO DE SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DO CODIGO PENAL. REGIME FECHAD O. QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA O REGIME MAIS GRAVOSO. HABEA S CORPUS NAO CONHECIDO. - O SUPERIOR TRIBUN

Seção II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 SO CONCRETO, CONSIDEROU DESFAVORAVEIS AS CONSEQUENCIAS DO CRIME E OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO REU, RAZAO PELA QUAL, FUNDA MENTADAMENTE, FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. 3. NADA IM PEDE QUE, SINGULARMENTE APRECIADAS, SEJAM LEVADAS EM CONSIDERACAO DUAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO, A PRIMEIRA COMO MAUS AN TECEDENTES E, A SEGUNDA, COMO REINCIDENCIA, P

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 ONCRETO, SENDO INJUSTIFICAVEL A SUA EXTRAPOLACAO ALEM DA MENOR FR ACAO COMINADA, QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO SEJA AQUELA INERENTE AO PROPRIO TIPO PENAL (...)."2 "(...) NO CRIME DE ROUBO O ACRESCI MO DA PENA ACIMA DO MINIMO, EM SE APLICANDO QUALIFICADORAS ESPECI FICAS, NAO DEVE SER FUNDADO APENAS PELA CONSTATACAO DE SUA OCORRE NCIA E QUANTIDADE, DEVENDO SER AVALIADO EM

Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 TOS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL. E LICITO AO JULGADOR FIXAR A P ENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL FOREM, NA SUA MAIORIA, DE SFAVORAVEIS AO ACUSADO. A DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPR IMENTO DE PENA NAO DEPENDE APENAS DAS REGRAS CONTIDAS NO "CAPUT" E SEU 2, DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, MAS