Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 310 73 personalidade do acusado, razão pela qual deixamos de valorá-la; 5. Motivo do crime: o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, nada tendo a se valorar; 6. As circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: normais ao tipo, nad

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 1997 Em relação ao crime de furto qualificado, encontra-se igualmente demonstrado pela confissão do acusado, a qual está em consonância com as demais provas dos autos. Tendo em vista a confissão do acusado, a mesma será levada em consideração na segunda fase de aplicação da pena (circunstância atenuante), a fim de proporcionar redução da pena. III - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 2657 pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. III.a QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) Pena-base Analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, observo que a acusada agiu com culpabilidade normal a espécie, não se evidenciando que o delito foi premeditado; não registra antecedentes criminais, sendo que nenhum elemento foi colet

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 CORRÊA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 147 do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A acusada agiu com culpabilidade restando esta devidamente comprovada, merecendo sua conduta reprovação social e censura, pois na ocasião era-lhe exigível o respeito à norma. Sua folha de antecedentes penais não registra outras incidências que possam lhe desfavore

Caderno único ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de julho de 2012 que diminua o juízo de censurabilidade, a conclusão lógica é que, como no presente caso, quis intensamente, nos crimes dolosos, atingir o objetivo criminoso, agindo com culpabilidade intensa. A acusada é primária e de bons antecedentes. A acusada agiu com motivação própria do crime que cometeu, pois quem se associa para a prática do crime de tráfico de drogas certamente visa lucro. Não há mai

Caderno único ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de julho de 2016 Fabiana Vieira Alves, nas penas do artigo 140, § 3º, do Código Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF. CRIME DE DESACATO - I. FELIPE DE FREITAS MOREIRA - Verificada a equivalência das condutas correspondentes aos delitos de roubos cometidos e po

Caderno 2 - Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2781 908 ADV: SAMIA PRADO DE CARVALHO (OAB 41125/CE) - Processo 0050919-06.2021.8.06.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - REQUERENTE: Gerciane Lima Vieira - DESPACHO Processo nº:0050919-06.2021.8.06.0069 Apensos:Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\> Classe:Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização Trabalhista RequerenteGerciane Lima Vi

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 2839 Quanto à exigibilidade de conduta diversa, mais uma vez, n¿o há notícias de fatos que o obrigasse peremptoriamente a agir da forma como agiu. Impende destacar que a defesa n¿o apresentou teses exculpantes. Logo, praticou a ré fato típico, ilícito e culpável, portanto PUNÍVEL. II.3. ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ ART. 68 DO CP Reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alíne

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3405 A acusada agiu com culpabilidade normal à espécie. Seus antecedentes são maculados, porém n¿o registra sentença condenatória transitada em julgado. Não há referência sobre sua conduta social. Nada se apurou sobre sua personalidade. Os motivos do crime são os usuais da espécie, nos quais os criminosos prestigiam a busca de lucro fácil e rápido, mediante prática delituosa em detrimento de u

Seção I ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 DECISAO 55 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 seguramente comprovada nos autos por certidão que indique o trânsito em julgado de condenação anterior à prática do novo delito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egr