3.069 resultados encontrados para acusado cumpriu integralmente - data: 17/08/2025
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A TO O R D IN A TÓ R IO Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 "Vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, acerca do teor do OFÍCIO REQUISITÓRIO expedido, conforme cópia que segue." MOGI DAS CRUZES, 29 de abril de 2019. Dr. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal Titular Expediente Nº 3087 EXECUCAO DA PENA 0000245-27.2017.403.6133 - JUSTICA PUBLICA X FABIO MARCONDES FERRAO(SP235818 - FREDERICO BOLGAR) Vistos.Trata-se de execução da pena impo
perguntou para seu contador onde ele tinha conseguido. O contador respondeu para o acusado que foi com um amigo juiz dele. Não desconfiou da materialidade do documento, pois o acusado tinha ciência que o contador tinha um amigo juiz federal. Narrou que o agente Eduardo pegou o documento, leu, mandou a Guarda Civil Metropolitana levantar as portas. O acusado disse que após esse acontecido ele ficou em paz por trinta dias e após os trinta dias o agente foi novamente até o estabelecimento e fe
Trata-se de pedido de acautelamento do veículo da marca VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 HIGH, ano/modelo 2010/2011, placas JIZ-6334, Renavam 00259535176, cor preta, chassi WV1DB42HXB8015024, apreendido nos autos da ação penal 0002179-59.2016.403.6002, formulado pelo Comandante da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada em Dourados/MS, para atender as necessidades de transportes rodoviário deste comandante de Brigada (fl. 03).Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferime
perguntou para seu contador onde ele tinha conseguido. O contador respondeu para o acusado que foi com um amigo juiz dele. Não desconfiou da materialidade do documento, pois o acusado tinha ciência que o contador tinha um amigo juiz federal. Narrou que o agente Eduardo pegou o documento, leu, mandou a Guarda Civil Metropolitana levantar as portas. O acusado disse que após esse acontecido ele ficou em paz por trinta dias e após os trinta dias o agente foi novamente até o estabelecimento e fe
0001385-26.2012.403.6116 - JUSTICA PUBLICA X FRANCISCO BERNARDO DELANTONIA(SP268133 - PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI) SENTENÇA Trata-se de autos que versam sobre a execução de pena imposta ao condenado Francisco Bernardo Delantonia, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 168-A, 1.º, inciso I, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. À fl. 144 o Ministério Público informou que foi concedido o indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, através d
Netto, sendo certo que o denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, a teor do disposto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95.Verifica-se na documentação acostada aos autos, notadamente as folhas 339/377 (Carta Precatória devolvida cumprida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Alfenas-MG), bem como as certidões de antecedentes negativos (fls. 388/392), que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.Em face do exposto, com fundamento no artigo 89,
artigo 402 do CPP, caso seja necessária alguma diligência imprescindível para apuração de eventual dano ou, sendo desnecessária, em memorias, na fase do artigo 403 do CPP.Acrescento que, em relação à reparação do valor mínimo de dano, a constar da sentença, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, já existe entendimento jurisprudencial, por mim seguido, de que, não havendo pedido da União, nem no Ministério Público Federal, é inaplicável, sob pena de violaç�
Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, formulado por Generali Brasil Seguros, objetivando a liberação do veículo Ford/Ecosport FSL AT1 6B - Flex, Ano 2015/2016, cor branca, placa PQN-9051/GO Goiânia/GO, Chassi 9BFZB55P1G8572507.Relata que celebrou contrato de seguro com a proprietária do veículo, e devido ao roubo ocorrido em 05/07/2016, conforme Boletim de Ocorrência 741520/2016, registrado perante a Delegacia de Polícia Civil, em Goiânia/GO, a seguradora requerente e
Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, formulado por Generali Brasil Seguros, objetivando a liberação do veículo Ford/Ecosport FSL AT1 6B - Flex, Ano 2015/2016, cor branca, placa PQN-9051/GO Goiânia/GO, Chassi 9BFZB55P1G8572507.Relata que celebrou contrato de seguro com a proprietária do veículo, e devido ao roubo ocorrido em 05/07/2016, conforme Boletim de Ocorrência 741520/2016, registrado perante a Delegacia de Polícia Civil, em Goiânia/GO, a seguradora requerente e
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0009920-35.2015.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JOSE ROBERTO INGLESE FILHO(SP221479 - SADI ANTONIO SEHN) *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioTipo : E - Penal extintiva de punibilidade ou suspensão condicional da pena Livro : 1 Reg.: 143/2018 Folha(s) : 551Vistos em sentença*.Trata-se de ação penal movida, originalmente, em face de JOSÉ ROBERTO INGLESE FILHO, qualificado nos autos, como incurso, nas sanções art.356 do CP. Em audiência, foi acei