CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2443 Entretanto, tendo em vista que o acusado na data do fato era menor de 21 anos, por disposição do art. 115 do Código Penal o prazo prescricional será reduzido pela metade. Sucede que, da data do recebimento da denúncia até o presente, já transcorreu lapso temporal que ultrapassa os 10 (dez) anos (metade do prazo prescricional), de sorte que a infração penal em

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 ACUSADO : ANTONIO SERGIO DE SOUZA COELHO ADV ACUS : 2773 TO - MAMEDIO JOSE DA SILVA FILHO DESPACHO : PROTOCOLO N 201304500963 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRES ENTE ACAO PENAL CONTRA ANTONIO SERGIO DE SOUZA COELHO, ATRIBUINDO -LHE A PRATICA DE FATOS TIPICOS E ANTIJURIDICOS INSCULPIDO NO ART . 147 E

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 NADA MAIS HAVENDO. DO QUE PARA CONSTAR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO Q UE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ASSISTENT E ADMINISTRATIVA DESIGNADA PARA TAL ATO, DIGITEI-O. NR. PROTOCOLO : 293863-38.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1531 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CRISTIANE DA SILVA BRITO ACUSADO : ALEX ROBERTO DE OLIVEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA D

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 275382-10.2004.8.09.0079 ( 200402753822 ) : 2815 : EXECUCAO PENAL : ROBERTO FERREIRA PONTES ROBERTO FERREIRA PONTES DESPACHO : EXECUC AO P ENAL AUTOS: 275382 - 10 . 2004 . 809 . 0079 ( 2004027 53822 ) D E S P A C H O ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, POREM , DETERMINO A INCLUSAO DA S FALTA S NA CONTAGEM DA PENA A CUMPRIR .

Caderno único ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 de admissibilidade, entre os quais, a tempestividade da interposição, a adequação, além do interesse e legitimidade da ré. Venham as razões e contrarrazões recursais. Ceilândia - DF, terça-feira, 17/12/2013 às 12h56. Gilmar Rodrigues da Silva, Juiz de Direito. JURI Nº 2010.03.1.017121-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ANDRE TH

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 A OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA IN ABSTRATO NAO SUPERA A 1 (UM) ANO, OCORRERA EM 3 (TRES) ANOS. RESSALTE-SE QUE A PENA DE MULTA PRESC REVE EM 02 (DOIS) ANOS, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ART. 114 DO CODIG O PENAL. OBSERVO QUE A DENUNCIA FORA RECEBIDA S28 DE AGOSTO DE 20 12 (FLS. 37). CITADO O ACUSADO, VIA EDITAL, FLS. 67, TENDO O PROC ESSO SIDO SUSPENSO EM 02 DE JUNHO DE 2014. D

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 INDICIADO : JOAO PAULO APARECIDO DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 201800572193 VISTOS ETC., A DELEGACIA ESPECIALIZADA N O ATENDIMENTO A MULHER, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, INSTA UROU INQUERITO POLICIAL CONTRA JOAO PAULO APARECIDO DA SILVA, ATR IBUINDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE LESAO, ARTIGOS 129, 9, DO CP, C/C A LEI 11.340/06, EM DESFAVOR DE ELIZETE ARAUJ

Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PROTOCOLO N 201500211715 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRES ENTE ACAO PENAL CONTRA LEONARDO FELIPE FRANCISCO NASCIMENTO, ATRI BUINDO-LHE A PRATICA DE FATOS TIPICOS E ANTIJURIDICOS INSCULPIDO NO ART. 129, 9 DO CP C/C LEI 11.340/06.

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 4209-84.2014.8.09.0134 5 ACAO PENAL GUSTAVO VIEIRA DE SOUZA FABRINE CORREA CABRAL FERNANDO FELIX DA CRUZ FRANCISCO SALES FILHO ADV ACUS : 35968 GO - MARCELITO LOPES FIALHO 26524 GO - ANDRESSA BERNARDES DE SENE 28158 GO - MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS DESPACHO : AUTOS N: 201400042091 DESPACHO CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Ocorre que, aplicado o redutor do artigo 115 do Código Penal, temos que a prescrição ocorre em 6 (seis)anos e tendo o último marco interruptivo ocorrido em 27 de JUNHO de 2014, é forçoso reconhecer que a pretensão punitiva estatal está fulminada desde 27 de JUNHO de 2020. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WELLYNGTON BRENO MARQUES DOS SANTOS da im