Seção II ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 (ART 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS AOS CRIMES DO ART 14 DA LEI 10 826/03 (02 ANOS DE RECLUSãO) COM A PENA IMPOSTA NO ARTIGO 306 DO CTB (01 ANO DE RECLUSãO) RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE à AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART 59, INC III E ART 33, PARáG

Seção II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 NãO CONTAM EM DESFAVOR DO ACUSADO E NEM LHE PREJUDICAM, SENDO POIS INDIFERENTES; AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS TAMBéM SãO INDIFERENTES, NãO PREJUDICANDO E NEM BENEFICIANDO O ACUSADO; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NãO FORAM GRAVES E NãO PODEM LHE SER DESFAVORáVEIS, HAJA VISTA QUE NãO TRANSCENDEM AO RESULTADO TíPICO, NãO HAVENDO RESULTADO, AO QUE PARECE, EM QUALQUER

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE A PENA, ANTE A AUSêNCIA DE OUTRA CAUSA QUE A DIMINUA OU AUMENTE; LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART 59, DO CP CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO A éPOCA DA EXECUçãO A PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART 49, P

Seção II ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 COSTA) TEVE UM PREJUíZO DE APROXIMADAMENTE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS); POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NãO TEVE REFLEXO NA OCORRêNCIA DA CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELA ACUSADA. ASSIM ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DA ACUSADA VANESSA CRISTINI DA CUNHA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSãO, A QUAL AUMENTO EM 1/3 (UM TERçO),

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 , TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PEN A (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO

Seção II ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 CUNSTANCIAS DO DELITO NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM A RE, JA QUE IN ERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, UMA VEZ QUE OS BENS SUBTRAIDOS FORAM DANIFICADA, NAO POD ENDO MAIS SER COMERCIALIZADOS; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA. ASSIM, A TENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 L SUPORTADO OS PREJUIZOS; POR FIM, OCOMPORTAMENTO DA VITIMA, NO C ASO O ESTADO,NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUO SA. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA BASEDO ACUSADOGUSTAVO HENRIQUE DA COSTA ALMONDESEM02 (DOI S) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM06 (SEIS) MESES,EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANT

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 SE MENCIONAR À VISTA DESSAS CIRCUNSTâNCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE é QUE FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSãO NA SEGUNDA FASE NãO CONSTATO A PRESENçA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NA TERCEIRA FASE DE APLICAçãO DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIçãO E DE AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO DE RECLUSãO VERIFICANDO QUE O TIPO PENA

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENúNCIA OFERECIDA PELO MINISTéRIO PúBLICO CONTRA O ACUSADO MARLON DE BRITO NOBRE CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 14, DA LEI Nº 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU E CONSIDERANDO QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES O ENTENDIMENTO DE QUE A CULPABILIDADE PREV

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 ALéM DE MAIOR DE IDADE TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O ACUSADO