Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 50 envasadoras de água mineral natural/água natural;IV - os rótulos do produto a serem fixados nas embalagens de água adicionada de sais, devem obrigatoriamente constar no mínimo o que segue:a) a designação "água adicionada de sais", em caracteres com tamanho no mínimo da metade dos caracteres utilizados para grafar a marca do produto;b) a relação das substâncias químicas adicionadas à água

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 743 em homenagem aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, pede que o Impetrado se abstenha de autuar ou apreender qualquer produto da empresa com pretenso respaldo nos ditames da Lei nº 8.416/17 ou em determinações legais ou regulamentares equivalentes que proíbam a reutilização de garrafões, bem como que proíbam o envase de água adicionada de sais em garrafões de coloraçã

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 470 Acórdão Processo Nº ROPS-0000022-60.2018.5.07.0017 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE Massa Falida de FAMC & RNJ ENVASAMENTO DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS LTDA - ME ADVOGADO Silvana Claudia Silva Andrade(OAB: 24927/CE) RECORRIDO MARCIO DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO JESSICA CARVALHO BARBOSA(OAB: 27211/CE) RECORRIDO LUIS JUCIEUDE SANTOS LIMA ADVOGADO JESSICA CARVALHO BAR

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 1090 às regras do art. 4º, da mesma legislação, de modo que as embalagens retornáveis destinadas ao envase das águas adicionadas de sais, que eram utilizadas pela empresa deveriam seguir os seguintes parâmetros:I - a capacidade volumétrica das embalagens retornáveis deve ser de 15 litros, ficando terminantemente proibido o envase em embalagens de 10 e 20 litros, por serem estas de uso exclusivo

Diário Oficial ● 17/08/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33439  5 Quinta-feira, 17 DE AGOSTO DE 2017 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . ERRATA No Decreto nº 1.676, de 13 de janeiro de 2017, republicado no Diário Oficial do Estado nº 33.322, de 24 de fevereiro de 2017, página 20, nos Itens 43 a 45.1 do subtítulo Produtos Alimentícios do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas: Onde se lê: “43. 17.083.00 0210.20.00 0210.99.00 1502 Carne de gado bovino, o

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 742 poderia induzir o consumidor ao erro, adquirindo o produto de uma marca, acreditando se tratar de outra e que, em muitos casos, o consumidor estaria solicitando garrafões de água mineral e recebendo água adicionada de sais, sem a opção de escolha sobre o produto comprado, destacando ainda que a operação se estenderá por outros estabelecimentos situados na Região Metropolitana de Belém, sem d

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Carteira de Carteira de 20122211341279700 Identidade/Registro Identidade/Registro 000048805575 Comprovante de 20122211354922200 Documento Diverso Residencia 000048805587 Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20122211363822400 e Previdência Social e Previdência Social Certidão de Óbito Documento Diverso 000048805600 20122211374069200 000048805613 Carteira

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 1584 (81) 35231893 VITORIA DE SANTO ANTAO-PE, 29 de Junho de 2018. G Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO Nº 0001436-87.2017.5.06.0201 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: REGINALDO SEVERINO DA SILVA RÉU : AGUA OURO BRANCO ADICIONADA DE SAIS LTDA ME VITORIA DE SANTO ANTAO, 1 de Julho de 2018 ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Massa Falida de FAMC & RNJ ENVASAMENTO DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS LTDA - ME Silvana Claudia Silva Andrade(OAB: 24927/CE) MARCIO DE SOUSA DA SILVA JESSICA CARVALHO BARBOSA(OAB: 27211/CE) LUIS JUCIEUDE SANTOS LIMA JESSICA CARVALHO BARBOSA(OAB: 27211/CE) MARIA DA CONCEICAO MOREIRA F

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5010220-19.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR:ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA CIDADANIA E DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA Advogados do(a) AUTOR: LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA - SP74973, PAULO SERGIO BRUGIONI - SP236931 RÉU:ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA TIPO C S E N TE N ÇA Trata-se de Ação Civil Coletiva proposta pela Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA em face