Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2158 provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário100767491.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3390 4435 VENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS HIPÓTESE EM QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO, EXCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas compone

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3493 1910 para eventual realização de audiência virtual. Caso os e-mails de acesso não sejam informados nos autos no prazo acima mencionado, a audiência não será designada. Nada sobrevindo, será prolatada sentença no estado em que se encontra o processo. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 888 Tal constatação indica de plano que não houve atraso significativo. E mais. Como não ultrapassado o prazo de 30 dias do art. 18, §1º CDC sequer houve inadimplemento mas simples mora, tendo havido o recebimento do produto pela autora a indicar a manutenção de sua utilidade. Some-se a isso a comprovação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 2630 que no presente feito, o autor não demonstrou, como lhe competia, o desconto indevido por ele mencionado na inicial. Neste sentido: Recurso inominado. Pretensão Policial Militar afastar incidência de ajuda de custa alimentação da base de cálculo de imposto de renda. Ausência de demonstração da incidênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 3611 se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificaçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2479 2698 ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO BASE DE CÁLCULO VENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUSÃO SOMENTE DAS VANTAGENS EVENTUAIS INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMA QU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2388 850 provido em parte. (Apelação n° 0107919-35.2006.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 10.6.2015)Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2038 1278 pela nulidade da execução e a redução do valor da execução. Devidamente intimadas, as embargadas ofertaram impugnação, defendendo os cálculos apresentados no feito principal. Fundam sua pretensão resistida da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n° 11.960/09, no bojo da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1429 autos foram remetidos à Z. Contadoria deste juízo, cujo laudo segue encartado aos autos. Foi deferido prazo aos litigantes para se manifestarem. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os presentes embargos merecem ser parcialmente acolhidos. Entendo que a tese de que a correção monetária deve observar a Lei n° 11.96