Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HON ORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522 092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANT E DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVER

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 E DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, ISTO E, DURANTE A MARCHA DO PROCES SO, CUJA CITACAO FOI CAUSA DA RESPECTIVA INTERRUPCAO. ISTO PORQUE , PARA O CODIGO CIVIL, A FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SO SE RE STABELECE A PARTIR DO ULTIMO ATO DO PROCESSO (ARTIGO 173). A REGR A VALE, POREM, APENAS PARA OS FEITOS EM ANDAMENTO NORMAL, POIS SE O CREDOR ABANDONOU A ACAO CONDENATORIA OU

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 EITO DE ACAO, DANDO LUGAR A CONSUMACAO DA PRESCRICAO.1 ASSIM, DIS PENSAVEL O EXAME DA NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHEC IMENTO DA PRESCRICAO, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO, PRINCIPALMENTE POR CONSIDERAR INADMISSIVEL A IDEIA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS TI TULOS EXECUTIVOS, O QUE, ALEM DE INSEGURANCA NAS RELACOES JURIDIC AS, GERA INTERMINAVEIS ACOES EXECUTORIAS, P

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 EQUENTE). POIS BEM. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. O QUE IMPORTA SA BER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CI VIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESC RICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICAR A R EGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLO

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 NTE E A DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, ISTO E, D URANTE A MARCHA DO PROCESSO, CUJA CITACAO FOI CAUSA DA RESPECTIVA INTERRUPCAO. ISTO PORQUE, PARA O CODIGO CIVIL, A FLUENCIA DO PRA ZO PRESCRICIONAL SO SE RESTABELECE A PARTIR DO ULTIMO ATO DO PROC ESSO (ARTIGO 173). A REGRA VALE, POREM, APENAS PARA OS FEITOS EM ANDAMENTO NORMAL, POIS SE O CREDOR ABANDONOU

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 RINA LECIONA SER A PRESCRICAO UM FENOMENO PROCESSUAL, POR ATINGIR A PRETENSAO JA POSTULADA EM JUIZO, PROVOCANDO A EXTINCAO DA ACAO JA PROPOSTA, QUANDO ATESTADA A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE PO R TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRICAO DA ACAO: (....) OUTRA QUESTAO I MPORTANTE E A DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, IST O E, DURANTE A MARCHA DO PROCESSO, CUJA CITA

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 A PRESCRICAO UM FENOMENO PROCESSUAL, POR ATINGIR A PRETENSAO JA POSTULADA EM JUIZO, PROVOCANDO A EXTINCAO DA ACAO JA PROPOSTA, QU ANDO ATESTADA A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRICAO DA ACAO: (....) OUTRA QUESTAO IMPORTANTE E A DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, ISTO E, DURANTE A M ARCHA DO PROCESSO, CUJA CITACAO FOI CAUSA DA R

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 OMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU P RAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTAD A DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 ARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILI ZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVES SE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO F IM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCAO." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM O E

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 O CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, Q UE DETERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUAN DO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIG OR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO