Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 O CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DETERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIO R OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE S UA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEM PO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. COMO SABIDO, O ATUAL CODIGO ENTR OU EM VIGOR APENAS EM 11/01/2003, QUANDO, NO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 CESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TOD O OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 26 5, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESC RICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIM

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1 973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, Q UANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART . 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO AR T. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 MATERIAL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. I NCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE EXC ESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RECURSO ESP ECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANS EVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRI

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 AVEIS DO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ASSIM, TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTAGEM DA PRES CRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PRESCREV E A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CO

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 02, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA R ECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. AR T. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER U MA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, Q UE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA F ORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUAL

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 E A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRE SCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DETERM INA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRA

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 NTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AI NDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFIC O PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 79 1. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM P

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTEN DIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NE SSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 197 3: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 A CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SU MULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O COD IGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791