Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 , O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREIT OS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER R ECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CAS

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICI ONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DETERMINA, I N VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS PO R ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICA R A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DET ERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO RED UZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. COMO SABIDO, O ATUAL CODIGO ENTROU

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 RRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTAGEM D A PRESCRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PR ESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. O QUE IM PORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO C ODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRA ZO PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO COD

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRA NSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. C OMO SABIDO, O ATUAL CODIGO ENTROU EM VIGOR APENAS EM 11/01/2003, QUANDO, NO CASO, AINDA NAO HAVIA SE PASSADO MAIS DA METADE DO PRA ZO DA LEI ANTIGA (PRAZO GERAL DE 20 ANOS PARA

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO FIM DESSE P RAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCA O." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 40, 2, DA LEI N 6.830/80 (LE I DE EXECUCAO FISCAL), QUE POSSUI TOTAL SINTO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENS AO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDAC

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 S. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPE NDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS H IPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR N AO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UN ICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMP

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 A ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CI VIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIP LOMA LEGAL, QUE DETERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E S

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL D E 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABEL ECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO