Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 3301 manifestamente inadequada, a merecer a emenda da peça para correta sintonia com a situação atual, pois o contrato encontra-se extinto pelo advento do termo final e mesmo pela resolução por inadimplência e consolidação da propriedade fiduciária diante da não purgação da mora. Não se ignora a possibilidade do pleito revisional de um contrato já extinto, sobretudo pelos efeitos patrimoniais. Este n�

Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2000/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 por tempo determinado". 729 §3º do art. 790 da CLT. Porque a súmula vincula-se ao art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é forçoso considerar trate apenas dos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Lecionando sobre o tema, Alice Monteiro de Barros assevera que o entendimento acerca da impo

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 1498 Fica Vossa Senhoria intimado a efetuar o pagamento do valor Vistos, etc. devido ao contador, certificado na certidão de cálculo Id 793c669, Marina Vitoria da Silveira Mocelini ajuíza, em 12/04/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. reclamatória trabalhista em face de Liderança Limpeza e Conservação Ltda.,alegando ter laborado par

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 13172 reconhecimento da estabilidade gestante da reclamante e confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consequente pagamento de indenização. estabelecendo a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo A segunda recorrente pleiteia o pagamento de indenização por o período de estab

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 801 Deverá a reclamada, assim, efetuar o pagamento de mais uma útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. parcela, ao final do acordo, a título de multa acima aplicada, no Pois bem. importe de R$ 2.000,00, até o dia 01/08/2024, sob pena de penhora Não obstante as alegações da inicial, verifica-se que o contrato de e execução. trabalho da reclamante era p

Judiciário ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 pela qual declaro a nulidade do acerto rescisório firmado entre a 1ª 3553 prevista na norma coletiva constante dos autos (Id 0391a6a). Reclamada e a Reclamante. MULTA PREVISTA NA LEI Nº. 7.238/94 Não obstante, o caso vertente possui certa peculiaridade, pois a própria reclamante alega que celebrou contrato de experiência com O art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84 pre

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 RECORRENTE ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região RAPHAEL DIEGO LUNA RABADAN GALILEU DE BELLI NETO(OAB: 10556/PB) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV CARLOS FILIPE COLICIGNO(OAB: 137652/RJ) JULIANA CAVALCANTE ALBUQUERQUE(OAB: 25021/CE) GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL RENILDO SILVA BASTOS BARBOSA(OAB: 65121/DF) RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Inti

Judiciário ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1756/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2015 1571 Acordam os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em Contrarrazões pelo reclamante. CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelo É o relatório. reclamante e pela reclamada e PROVER o da reclamada, para Fundamentação excluir da condenação a indenização da Súmula 291, do C. TST VOTO e PROVER, EM PARTE, o do reclamante, para deferir o Conheço do re

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 ADVOGADO benefício da justiça gratuita. ADVOGADO 3. Honorários advocatícios Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários RECLAMADO ADVOGADO 13563 MARTA DE SANTIS TRINDADE(OAB: 412016/SP) MARCIO LOUREIRO(OAB: 178050/SP) DZ CALL CENTER EIRELI ALEXANDRE GOMES BERTAO(OAB: 284376/SP) advocatícios, tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, declar

Judiciário ● 11/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1852/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 1298 Pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos. liberação das guias do seguro- desemprego, as quais serão Regularmente notificado, o embargando não se manifestou, substituídas pela indenização em igual valor ao do benefício, tendo conforme certidão de ID 599366e. em vista o advento do termo final do prazo de 120 dias para dar 2. FUNDAMENTAÇÃO entra