Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3433 As partes celebraram acordo (ID nº 7762918) o qual foi homologado, ocasião em que fora determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral. Instada as partes a se manifestarem acerca do cumprimento do acordo, estes quedaram-se inertes, o que faz presumir cumprimento, tendo em vista o advento do termo final para pagamento sem manifestação do credor acerca da persistência do débito. É o

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 1323 Constitucionais Transitórias, o qual não impede toda e qualquer extinção do contrato de trabalho, mas, apenas, a rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa promovida pelo empregador. I. RELATÓRIO A se entender pela vedação a toda e qualquer rescisão contratual, ficariam as trabalhadoras impedidas de pedir demissão durante a BRUNA DE SOUZA, regularmente

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 2141 despedido em 25/5/2015, sem receber as verbas rescisórias. PROCESSO Nº: 0020798-88.2015.5.04.0205 Postula o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, aviso AUTOR: VINICIOS FALCAO GODOY prévio proporcional, férias proporcionais, 13º salário proporcional e RÉU: ATACADAO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS FGTS, acrescido de 40%; e das multas previstas nos art

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 796 financeiros - CF/88, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV). atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual III - CONCLUSÃO fora contratado, passando a desempenhá-las sem prejuízo da Posto isso, rejeito a preliminar eriçada pela Ré e, ao final, julgo função para qual fora originariamente contratado. O desvio de IMPROCEDENTES todos os pedidos

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 10754 Custas pela reclamada, conforme cálculos apresentados pelo perito. 28/01/2021, sem indenização do aviso prévio e sem o pagamento Intimem-se as partes. das verbas rescisórias. Pretendeu a condenação da reclamada ao Nada mais. pagamento dos consectários trabalhistas correspondentes. Renato de Sousa Resende A reclamada sustentou a extinção do contrato de expe

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 CUSTOS LEGIS do lipoma, a empresa Reclamada aproveitando-se do fim do contrato de experiência demitiu a autora, alegando que seu perfil não se considerava compatível para o cargo”. A antecipação de tutela foi indeferida pela decisão de 04-04-2022, pelos fundamentos seguintes: “”Data venia”, falta o “fumus boni iuris”, pois a extinção do contrato 15144 MINIST

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2274 A segunda reclamada argui sua ilegitimidade passiva, A autora não impugna o laudo. argumentando que os pedidos possuem caráter personalíssimo e só Acolho integralmente o parecer do perito e julgo improcedente o poderiam ser exigidos da empregadora da reclamante. pedido. A segunda ré figura como integrante da relação jurídica descrita pela autora, na qualidade

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2276 II – FUNDAMENTAÇÃO desenvolvia qualquer atividade enquadrada como perigosa, nem - Ilegitimidade passiva permanecia em área de risco. A segunda reclamada argui sua ilegitimidade passiva, A autora não impugna o laudo. argumentando que os pedidos possuem caráter personalíssimo e só Acolho integralmente o parecer do perito e julgo improcedente o poderiam ser e

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 2801 noturno, adicional por tempo de serviço (rubrica Vistos, etc. "Triênio/Quinquênio"), 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. Determino que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos 1. MÉRITO. fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), sendo os 1.1. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAV

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1358 coletiva. disposto nas normas coletivas dos financiários; e os demais critérios Improcedem as repercussões em indenização de 40% sobre o serão fixados na fase de liquidação de sentença. FGTS, haja vista o contrato de trabalho em exame ter se encerrado Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente quitadas no pelo advento do termo final do prazo da exp