Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NR.PROCESSO: 5289539.86.2017.8.09.0000 Expõe o Recorrente que “Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que foi movida pela parte agravante visando à regularização da propriedade do imóvel adquirido e que até o momento não lhe foi outorgado à respectiva escritura pública de compra e venda. Nisto, adveio decisão interlocutória declinando da competê

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 13925 liquidação extrajudicial." (g.n.) Aplica-se, ainda, a Súmula nº 06 deste Regional, a saber: "6 - Justiça gratuita - Empregador. (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007) Impossibilidade. Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.".(g.n.) Neste quadro, não conheço do agravo de instrumento,

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto de decisão apenas posterga a análise de decisão liminar na ação mandamental de origem, uma vez que escapa à previsão do rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo, ao disciplinar as hipó

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3069/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. Aplica-se, nesses casos, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos

Publicações Judiciais I ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Retornaram os autos eletrônicos a este Gabinete. Passo a decidir. O mandado de segurança não merece ser conhecido. Os impetrantes impugnam decisão que indeferiu pleito formulado em sede de embargos de terceiros à execução de prosseguimento da ação, com vista à produção de prova. Se por um lado é certo que a jurisprudência admite o manejo do mandado de segurança em face de decisão qualificada por sua teratologia ou por sua manifesta ilegalidade, mais cediço ainda o não cabiment

Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: NACIONAL ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS AGRAVADO: VILMAR GUIMARÃES e OUTROS RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NR.PROCESSO: 5078520.67.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078520.67.2017.8.09

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 748 conhecimento do seu apelo ordinário. Passo à apreciação. Pela r. sentença de Id 165cd17, a d. magistrada primeva assim decidiu: "8) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MÉRITO O Reclamante, por ter se utilizado do Poder Judiciário de modo temerário, tendo se reputado litigante de má-fé, conforme fundamentação acima expendida, não faz jus aos benefícios da assistên

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Alega que o ato administrativo não foi fundamentado e que o impetrado não possui competência funcional para suspender ou negar requerimento administrativo, motivo pelo qual deve ser considerada nula a decisão administrativa. Requer a reforma da decisão e o deferimento da liminar para que seja permitido o seu afastamento do exercício do cargo de professor para freque

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 Na espécie, o recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que não foi observado o prazo previsto para sua interposição, na forma dos art. 1.003, § 5º do novel CPC. NR.PROCESSO: 5235018.94.2017.8.09.0000 De início, consigno que ao presente Agravo de Instrumento aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, diante de sua visível inadmissibilidade, cons

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 25559 DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL No tema, por vislumbrar violação ao art. 7º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. Agravo de instrumento Todavia, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA som