Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 977 recorrer parcialmente configurado. O Recurso não merece ser conhecido em relação a ordem cronológica de apresentação dos Precatórios em face da Fazenda Pública, uma vez que referida matéria não foi objeto de Relatório discussão em sede de Embargos à Execução e nem, tão pouco, foi apreciada pela r. sentença de id. 6bff62f, tratando-se, portanto de inov

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 179 do art. 477, § 8º, CLT e postula o pagamento de honorários advocatícios. "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II Ofertadas contrarrazões(fls. 108/109). e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 É, em síntese, o relat

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 207 da r. sentença (id. ad497fb) que rejeitou seus Embargos à No entanto, o recurso não deve ser conhecido quanto aos cálculos Execução. dos juros e correção, vez que o agravante inovou no processo. Logo, trata-se de inovação recursal. Em suas razões recursais (id. 623d500), o agravante alega inexigibilidade do título por incompatibilidade com a Constituição

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 79 da sentença (ID. 3284f04), que julgou procedente a reclamação Recurso cabível e tempestivo (ID. f38c51b). Recorrente dispensado para condenar o reclamado a pagar, na forma da lei, as seguintes de preparo (CLT, art. 790; Dec. Lei 779/69). Procuração regular (ID. parcelas: a) FGTS do período laboral compensados eventuais e95f7cc). depósitos em conta vinculada; b

Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 Relatório 142 No entanto, o recurso não deve ser conhecido quanto ao tópico de incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista que a referida matéria sequer foi ventilada em sede de Embargos de Execução (ID. c1391e2). Logo, trata-se de inovação recursal. Sabe-se que é defeso às partes inovar os limites da lide, postos p

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 14 No entanto, o recurso não deve ser conhecido quanto ao tema da correção monetária,pois, inovou no processo, visto que o tema sequer foi discutido na sentença de Embargos à Execução (ID.5b0785f). Logo, trata-se de inovação recursal. Sabe-se que é defeso às partes inovar os limites da lide, postos pela inicial e pela contestação, em sede recursal, sob pena de Vi

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 88 Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em Fundamentação relação à motivação secundária e impertinente, consubstanc

Judiciário ● 04/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1509/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Vara Federal do Trabalho de Oeiras Notificação RESENHA No 107-1278/2014 Processo : 0000321-80.2014.5.22.0107 Reclamante: WILHEI DE SOUSA MAURIZ Advogado(a): FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES Reclamado: TRIEX LOCAÇAO E SERVIÇOS PORTUARIOS LTDA Fica a parte reclamante, por seu advogado, notificada da decisão proferida nos autos e cujo inteiro teor já se encontr

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 289 pagamento de FGTS do período laborado. Nos presentes autos, o ente público renova a tese de nulidade contratual afirmando que o contrato nulo não gera efeito nenhum, razão pela qual não pode ser condenado no pagamento de nenhuma verba, inclusive na obrigação de anotar a CTPS. Contudo, não é isso que aqui se discute. O reclamante pleiteou a Vistos, relatados e dis

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 ALBA CRISTINA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho 680 PROCESSO: RTOrd 0000024-25.2018.5.22.0110 AUTOR: CLEITON BARROSO DE SOUSA RÉU: GDA CONSTRUTORA LTDA, MUNICIPIO DE URUCUI Gabinete do Desembargador Manoel Edilson Cardoso Acórdão PROCESSO TRT - AP Nº 0001127-70.2013.5.22.0004 (VIRTUAL)-RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO --AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBID