Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17157 que a atua-li-za-ção das con-tri-bui-ções pre-vi-den-ciá-rias se dê com base na taxa SELIC, fazen-do-se neces-sá-ria à reti-fi-ca-ção dos cál-cu-los ela-bo-ra-dos pelo juízo de pri-mei-ro grau. Da mesma forma, enten-dese que os juros devam ser cal-cu-la-dos mês a mês, a con-tar da O Reclamante insurge-se em face do indeferimento da multa per-cep-ção de

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 IARIO TERA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA DEVOLUCAO DO VEICULO A O DEVEDOR, FICANDO, DESDE LOGO, ARBITRADA A MULTA DIARIA DE R$ 50 0,00 (QUINHENTOS REAIS) ATE O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS, EM FAVO R DA PARTE RE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU ATRASO, COM FUNDAMENT O LEGAL NO ART. 537 DO CPC. RESTANDO INFRUTIFERA A BUSCA E APREEN SAO DO VEICULO EM QUESTAO, PROCEDA-SE COM A

Seção III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 LGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/2016) NESSE CASO, COMO SE TRATA DE COMPETENCIA ABSOLUTA, DECLINO A COMPETENCIA PARA A COMAR CA DE CACU-GO. DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A COMARCA DE CACU -GO, CONFORME AVOCADO AS FLS. 67/69. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CACHO EIRA ALTA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ SUBSTI TUTO PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA EXEQ

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 47 art. 5º, LV), além de diversos dispositivos processuais (arts. 141, Contrarrazões ao RO apresentadas pela parte obreira (ID. 7ff3094). 492 e 1.013, § 1°, do NCPC), subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho (CLT, art.769). O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 7861b03), recomenda que o recurso seja conhecido e parcialmente provido, A propósi

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região dos pleitos lançados na peça de ingresso. 64 existencial, pois sequer há pedido neste sentido, inexistindo a correspondente sucumbência apta a desafiar a revisitação da A seu turno, a parte autora apresenta Recurso Adesivo pugnando matéria nesta instância revisora, pois também representa inovação pela decretação da revelia e confissão ficta em desfavor do ent

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 100 Conheço do Recurso Ordinário do reclamado. Contudo, não se Em suas razões recursais (ID. 85f5c79), o recorrente suscita conhece do apelo quanto ao tema horas extras e dano preliminar de incompetência territorial, alardeando que, de acordo existencial, pois sequer há pedido neste sentido, inexistindo a com a Resolução Administrativa nº 44/2013, de 16/04/2013, d

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 130 depósitos em conta vinculada; b) salários atrasados dos agosto/202 horas extras e dano existencial, pois representam inovação no a dezembro/2012, de julho/2015 a dezembro/2015 e de janeiro/2016 processo, visto que sequer foram discutidos na sentença, logo, trata a abril/2016; c) descontos efetuados a título de ISS. Além de -se de inovação recursal. honorári

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 463 julgamento da demanda seria a Vara do Trabalho de Piripiri. Caso Sabe-se que é defeso às partes inovar os limites da lide, postos superada a tese, argumenta no mérito, a existência de contrato pela inicial e pela contestação, em sede recursal, sob pena de nulo, que não gera efeitos patrimoniais à parte demandante e nem violação aos princípios constitucionai

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 355 pela decretação da revelia e confissão ficta em desfavor do ente contraditório (CRF/88, art. 5º, LV) e devido processo legal (CRF/88, público, bem como a reforma da sentença para acrescentar à art. 5º, LV), além de diversos dispositivos processuais (arts. 141, condenação a integralidade das horas suplementares. 492 e 1.013, § 1°, do NCPC), subsidiariamen

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. aa292e9), 300 processo do trabalho (CLT, art.769). recomenda o parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir a condenação ao pagamento do FGTS. A propósito, veja-se a Súmula 422 do C. TST, verbis: É o relatório. "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos