Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 NR.PROCESSO: 5455148.87.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ […] III - não inadmissível, conhecer de prejudicado recurso ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão r

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 Decido, com fulcro nas disposições do artigo 932, do novo Código de Processo Civil, pelos motivos que passo a NR.PROCESSO: 5494130.10.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ expor. O mencionado dispositivo legal estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não inadmi

Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 NR.PROCESSO: 0158317.47.2013.8.09.0024 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer inadmissível, de prejudicado recurso ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Com efeito, analisando as hip

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 Preparo visto (mov. nº 21). Éo relatório. NR.PROCESSO: 5276250.23.2016.8.09.0000 reformar a r. decisão proferida pelo Juízo ‘a quo’, homologando os cálculos apresentados pelo agravante, na quantia de R$ 539,02 (quinhentos e trinta e nove reais e dois centavos)”. Decido, com fulcro nas disposições do artigo 932, do novo Código de Processo Civil, pelos mo

Seção I ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 AGRAVANTE AGRAVADOS CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE ELCY DE ALMEIDA VALE JPM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SOLPAR-SOL PARTICIPAÇÕES LTDA MIRIAN DE ALMEIDA VALE MARYLDA VALE DE ALMEIDA IMOBILIÁRIA VALE DO SOL LTDA E OUTROS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL RELATOR CÂMARA NR.PROCESSO: 5422558.91.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERN

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 remuneratório fixado por lei, que deixou de ser paga em 2015. O Recurso Extraordinário interposto aduz a enorme crise financeira vivenciada pelo país (e pelo Distrito Federal em particular) e a possível violação ao artigo 169, §1ª da Constituição Federal. Decido. Analisando o teor da decisão objeto do agravo interno, observo a possibilidade do exercício do juízo de retração para alterar a

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem c

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 Ausente de preparo por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões ao recurso (movimentação nº 19), o município recorrido pugna pelo não conhecimento do agravo interno, argumentando estarem suas razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, reiterando que o recurso de apelação é intempestivo. NR.PROCESSO: 0031

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 N. 0703826-80.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CYNTIA MARINS RAMOS DA SILVA. Adv(s).: DF2483600A - JEAN BEZERRA LOPES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 se tratar de matéria infraconstitucional. O caso em análise trata-se de ação em que a parte autora almeja receber a terceira parcela de reajuste remuneratório fixado por lei, que deixou de ser paga em 2015. O Recurso Extraordinário interposto aduz a enorme crise financeira vivenciada pelo país (e pelo Distrito Federal em particular) e a possível violação ao artigo 169, §1ª da Constituição F