Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 4271 Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0023317-84.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245526 - RODRIGO OTAVIO PAIXAO BRANCO) X JILSON SANTOS PEREIRA 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO Nº 00233178420134036100AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉ: JILSON SANTOS PEREIRA DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em que se objetiva a expedição de mandado de reintegração liminar do bem imóvel objeto de arrendamento, sem a oitiva da parte contr

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 33539 "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.ESTORNO DE COMISSÕES VOTO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os O Tribunal Regional consignou que o estorno de com

Judiciário ● 24/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 486 Vistos, etc. parágrafo 8º do art. 477 da CLT é indevida, posto que referido Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte dispositivo legal não merece interpretação extensiva (para aplicação a diferenças). SENTENÇA O inadimplemento contratual não caracteriza o SILVIA CASTRO SOARES propõe reclamação trabalhista em face INFORNOVA AMBIENTAL LTD

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 5991 encontrar outros bens penhoráveis (ID. d82a4d0 - Pág. 1). processual. Rejeito. Por essas razões, rejeito a pretensão da embargante. Excesso de penhora DISPOSITIVO O embargante alega a existência de excesso de penhora, porquanto Do exposto, rejeitadas as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os o imóvel penhorado está avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1) NEGATIVA DE 11617 Vice-Presidente do Tribunal Regional do PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. Trabalho da 4ª Região USO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) ESTORNO DE COMISSÕES. No tocante às comissões, o art. 466, caput da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a tran

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9262 a legalidade. paradeiro. Assim, ainda que inadimplente o executado, entendo que a medida No silêncio, não havendo indicação de meios para prosseguimento não se justifica como meio ou ferramenta de execução forçada do da execução, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, débito trabalhista. Indefiro. iniciando-se a fluência do prazo prescricional int

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Identificação 1038 282/284 e segunda reclamada às fls. 313/316). Contrarrazões da autora sob Id 2a3403d, às fls. 326/329, da primeira reclamada sob Id 500d388, fls. 333/341 e da segunda reclamada sob Id 28b0a2a, fls. 343/345. PROCESSO Nº 0010460-95.2019.5.15.0015 (ROT) Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com RECORRENTES: DENISE DE FREITA CORTEZ

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 15239-A/MS) BARBARA PARRA LIMA MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) VIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 15239-A/MS) BARBARA PARRA LIMA MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2060 641 acerca dos termos utilizados nos contratos, para fins de definir os encargos devidos em caso de inadimplência. Não há parâmetros mínimos, ou uniformidade nos termos. Assim, cabe ao juiz, em cada caso, adotar critérios de razoabilidade, ao definir as verbas devidas em caso de inexecução do contrato.