Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

partes, com urgência. São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal 0023633-97.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO) X MARIA DAS DORES DE MELO 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO Nº 00236339720134036100AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉ: MARIA DAS DORES DE MELO DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em que se objetiva a expedição de mandado de reintegração limi

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 2109 5. 5. DECIDO. 6. 6. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. 7. No caso concreto, não é possível conceder a medida de urgência, em cognição sumária. Isso porque tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, em prin

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 Goiânia, 09 de agosto de 2018. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO NR.PROCESSO: 5077427.35.2018.8.09.0000 É o voto. Relator em Substituição 2/J EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5077427.35.2018.8.09.0000 EMBARGANTE EMBARGADO RELATOR CÂMARA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D MUNICÍPIO DE PIRANHAS DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 4ª CÍVEL EMENTA: E

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 NR.PROCESSO: 5329684.53.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5329684.53.2018.8.09.0000 AGRAVANTE AGRAVADO RELATOR CÂMARA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A MUNICÍPIO DE PLANALTINA DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 AGRAVANTE AGRAVADO CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D MUNICÍPIO DE PIRANHAS AGRAVO INTERNO AGRAVANTE AGRAVADO RELATOR CÂMARA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D MUNICÍPIO DE PIRANHAS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5077427.35.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5077427.35.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 NR.PROCESSO: 0406327.32.2012.8.09.0006 Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator (8) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0406327.32.2012.8.09.0006 COMARCA ANÁPOLIS IMPETRANTE ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL IMPETRADA DIRETORA DO COLÉGIO EXATO RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. CONCLUS

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 EMBARGANTE EMBARGADO RELATOR CÂMARA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D MUNICÍPIO DE PIRANHAS DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5077427.35.2018.8.09.0000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5077427.35.2018.8.09.0000 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PELO

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 17580 Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período negócios efetuados em nome do empregador sob

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1142 verbis: ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco COMISSÕES E CANCELAMENTOS DE VENDAS EFETIVADAS. da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada CLT). II . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a a venda, revela-se ilícito o estorno de comis