Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 2908 198 da SDI-I do TST, ou pela União Federal, na forma do art. 790-B, Rejeitadas as tentativas de conciliação. § 4º, da CLT; II – FUNDAMENTAÇÃO - condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários de Inépcia sucumbência em favor da 1ª reclamada, equivalentes 5% do valor A petição inicial é inteligível e atende ao disposto no § 1º do art. 840 atu

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região empregados da sociedade. 9199 SENTENÇA Por essa razão, a responsabilidade dos sócios e dos administradores é secundária, ou seja, primeiro se executam os Vistos os autos. bens da devedora principal (empregadora) para, somente depois, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade redirecionarem-se os atos de constrição em face dos devedores Jurídica p

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 552 emprestar imagem de parcela indenizatória a valores O julgado merece reforma, todavia, no tocante ao limite da contraprestacionais, há que se aplicar o art. 9º da CLT. condenação. Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso No caso dos autos, na decisão de mérito proferida, o d. magistrado ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir

Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região CFC PEDRO LEOPOLDO/MG, 07 de janeiro de 2022. 4606 do Trabalho DRA. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista movida por NATALIA KELLEN FERREIRA DA SILVAcontra VANESSA FERREIR

Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2928/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10844 de seus serviços, sem zelar para que os direitos trabalhistas dos empregados das prestadoras sejam respeitados, seja na constância do liame de emprego, seja por ocasião da sua resilição. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § Único), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou por omissão volu

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 1947 HORIZONTE S.A.) e Id 65a282e (EXPRESS TRANSPORTES dos demais trâmites da fase cognitiva. URBANOS LTDA.), observa-se que compuseram aquela, na Destarte, intime-se a empresa executada, ora incluída, via condição de diretores, e esta última, na condição de sócios postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague ou atuais, dentre outros, os Srs. Agnaldo

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO BANCO CSF S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP) CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB: 44698/MG) TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP) 2563 subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes desta decisão exceto pelas obrigações de fazer, de cumprimento exigível tão

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Considerando que a Reclamada efetuou o pagamento espontâneo do débito remanescente (inclusive deduzindo-se os alvarás RÉU TERCEIRO INTERESSADO PERITO 10664 ROSEMARY XAVIER DE SOUZA PAGSEGURO INTERNET S.A. ANGELO EDUARDO DE SOUZA levantados em momento posterior à confecção do laudo contábil, conforme id 5c2cc15, e depositando-se o FGTS em conta vinculada, ID ec4a18c),

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 3477 administradores se beneficiarem, ainda que indiretamente, da força Não incidem custas, conforme fundamentos. de trabalho dos empregados da sociedade. Intimem-se. Prosseguindo, tem-se por pacífico na doutrina e na jurisprudência BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022. trabalhista que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não pode resistir qualq

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 3767 favor da reclamante. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 757b55f Deferida à parte reclamante a gratuidade judiciária. proferida nos autos. Fixo os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, Sentença observada a proporcionalidade das respectivas responsabilidades, I - RELATÓRIO em 10% do valor líquido da condenação, apurado na for