Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 2969 assim, as situações em que o empregador segue organograma, ainda que informalmente, que vincula atribuições a salários ou que os sindicatos estipulantes estabelecem distinção profissional para fixação de pisos diferenciados. Recurso da parte As três hipóteses guardam similaridades que se encontram, fazendo -se as devidas generalizações e abstrações, no conc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE VALEU DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE - PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS EM CADA RENOVAÇÃO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS - DESNECESSIDADE PRECEDENTES - PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA - VIABILIDADE, DESDE QUE A INSTAURAÇÃO FORMAL D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

magistério jurisprudencial da Suprema Corte, consolidado no sentido da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem (HC nº 102.601/MS, Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação e a respect

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1702 anos, ou de caráter transnacional. Pontifica Rogério Sanches que a organização criminosa, além da pluralidade de agentes, demanda estabilidade e permanência, com estrutura ordenada e divisão de tarefas (CUNHA, Rogério Sanches. Lei penais especiais comentadas artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1792). Deve estar evidenciado, outrossim, o animus associativo para o fim específico de

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 11073 valores exagerados. Repense, enfim, a real necessidade de 29/04/2021, ao menos teoricamente estaria dentro do biênio, pós demandar pedidos que eventualmente não consiga comprovar, ruptura laboral, que se extinguiria em junho/2021. ainda que entenda justa a reivindicação. À pauta. Ao menos deixe de atribuir valores exorbitantes até porque, nesta jurisdiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 14 de seus respectivos procuradores, acerca da exigência de comprovação documental de vacinação contra a Covid-19 ou da contraindicação desta para o ingresso nas dependências dos prédios deste Tribunal, o que deverá ser observado por ocasião da realização do ato designado, inclusive com relação �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3521 3040 dia 02/06, estabeleceu o retorno do uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça, ficam os advogados intimados para que suas testemunhas que comparecerão presencialmente ao fórum, ante a designação da audiência na modalidade MISTA, apresentem-se no horário de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 1 / Página 1408 § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que seja

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 141 subjetiva (relativa a pessoas). Alegação(ões): O desvio de função, portanto, se dirige ao reconhecimento de - contrariedade à Súmula nº 12 do colendo Tribunal Superior do execução de atividades atribuídas a certo cargo ou função, tendo Trabalho. como referência o organograma praticado, ainda que informalmente, pela empresa ou norma coletiva que diferencie

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3990 DECISÃO Compulsando os autos, observo que há matéria de ordem pública a ser analisada, qual a seja a competência absoluta da Vara Especializada no Combate ao Crime Organizado para processar o feito. A competência em comento trata-se de competência absoluta, podendo ser questionada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive analisada de ofício. Com efeito, a partir da incorporação da