191 resultados encontrados para ajuste de contas com - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 REQUERENTE : ANA HELENA DOS SANTOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE CRISTIANOPOLIS ADV REQTE : 34046 GO - STEPHENIE S MAGALHAES ZAKHIA ADV REQDO : 36895 GO - CELSO LEONARDO MARQUES MENDES DESPACHO : COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS ESTADO DE GOIAS AUTOS N 113/2014 P ROTOCOLO: 201403994271 VISTOS, ETC. NAO HAVENDO MAIS JUIZO DE ADM ISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1.010 3 CP
que tem direito o contribuinte com os tributos pelo mesmo devidos, desde que esses últimos se revistam da necessária liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A compensação é instituto jurídico que se opera quando há o encontro de contas, com a efetiva confrontação de créditos e débitos, de modo que, encontrando-se o crédito ainda em aberto por não ter sido realizado o efetivo pagamento com a liberação das quantias ao contribuinte, e havendo débitos do mesmo que sejam líquidos, cert
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1229 13 Após análise das contrarrazões apresentadas pelos réus Faceal - Fundação Ceal de Assitência Social e Previdência e Unimed Maceió, verifica-se que os fundamentos de fato e de direito utilizados na decisão que concedeu a medida liminar persistem, razão pela qual, mantenho o efeito suspensivo ao Recurso Especial. Transit
que tem direito o contribuinte com os tributos pelo mesmo devidos, desde que esses últimos se revistam da necessária liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A compensação é instituto jurídico que se opera quando há o encontro de contas, com a efetiva confrontação de créditos e débitos, de modo que, encontrando-se o crédito ainda em aberto por não ter sido realizado o efetivo pagamento com a liberação das quantias ao contribuinte, e havendo débitos do mesmo que sejam líquidos, cert
2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região SILVANO SILVA DE FREITAS(OAB: 53005/MG) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO) Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes(OAB: 137328/MG) RÉU ADVOGADO ADVOGADO 2248 Processo Nº RTOrd-0010863-78.2017.5.03.0044 AUTOR FRANCISCA CAETANA LIMA ADVOGADO Aparecido Barbosa Filho(OAB: 36987/SP) ADVOGADO BRUNNO ANTONIO LOPES B
2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4916 pela qual busca na presente demanda a condenação da empresa na obrigação de não mais incorrer em tais irregularidades. A contestação da reclamada contém, ora alegações sobre o cumprimento das normas regulamentares, ora sobre já ter corrigido as irregularidades outrora cometidas. SENTENÇA O autor concentra suas atenções nas provas juntadas com a inicial, ad
IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. O fato do precatório ter sido expedido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 62/2009 de modo algum impede que o mencionado dispositivo incida imediatamente pois, como o pagamento ainda não foi efetuado, revela-se possível a compensação do crédito a que tem direito o contribuinte com os tributos pelo mesmo devidos, desde que esses últimos se revistam da necessária liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A compensação é instituto jurídico qu
Luciane Amaral Corrêa Münch, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100, §§ 9º E 10º, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. O fato do precatório ter sido expedido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 62/2009 de modo algum impede que o mencionado dispositivo incida imediatamente pois, como o pagamento ainda não foi efetuado, revela-se possível a compensação do crédito a que tem dire
Como fundamentou o Juízo de Origem, a homologação da compensação feita através de DCTF de 13/08/1999 não se tornou tácita, porque a RFB, nos cinco anos seguintes, praticou atos totalmente contrários ao ajuste de contas, com vistas à plena exigibilidade dos créditos tributários (inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal). O indeferimento do pedido de extinção pode ser extraído de ambas as medidas, tanto que a Instrução Normativa SRF n° 126/1998, na redaç�
Amaral Corrêa Münch, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100, §§ 9º E 10º, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. O fato do precatório ter sido expedido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 62/2009 de modo algum impede que o mencionado dispositivo incida imediatamente pois, como o pagamento ainda não foi efetuado, revela-se possível a compensação do crédito a que tem direito o co