Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1665 160 artigo 43 do Código Penal, expostas a seguir, por entender serem necessárias e suficientes à formação da consciência do condenado sobre o grau de reprovabilidade de sua conduta, bem como à sua reinserção junto ao meio social de forma digna.5.1. Das penas restritivas de direitos5.1.1. Artigo 43, inciso I, do Código Pena

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1161 99 art. 33 da Lei 11.343/06, que assim dispõe: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2337 1146 presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa.” “Art. 8º § 2º Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente a sua culpa.” (grifos à nossa conta). É que, como bem afirmou NELSON HUNGRIA, condenar um possível inocente é mais trau

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 589 99 deixava. Que muitos trabalhadores da construção civil depois de beberem, pediam para passar a noite em seu estabelecimento. Que atribui a uma maldade ou inveja de alguém o fato de ter sido encontrado droga em seu estabelecimento. Que os policiais foram direto ao cômodo onde se encontrava a droga quando chegaram em seu estab

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 554 94 Vejamos o conceito de crime hediondo formulado pelo Desembargador Alberto Silva Franco, in Crime Hediondo, página 39:O crime hediondo é aquele que causa repugnância por sua depravação, sordidez ou imundície. (grifamos) Ainda versando a respeito da mesma matéria: O legislador brasileiro, atento ao difícil quadro evolutivo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 573 97 condutor e primeira testemunha: “(...) que o comandante da operação era o Tenente Andrade; que a vila pertence à família do acusado; que no dia dos fatos avistaram um usuário de drogas conhecido da polícia saindo da referida vila; que então resolveram adentrar na vila para efetuar buscas; que entraram no último quarto,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1691 124 ainda apreendida em sua casa a quantidade de 59g (cinquenta e nove gramas) de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e outros objetos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (Fls. 10). Analisando o Auto de Prisão em Flagrante verifica-se que o mesmo encontra-se de acordo com os ditames legais e constitucionais, des

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1614 135 droga; que não se recorda se o acusado disse que era usuário; que quando abordou o acusado, o mesmo tinha saído da sua residência e estava caminhando na rua; que quando foi realizar a busca na casa, tinha dois rapazes na porta, sendo que ele conhecia um desses rapazes, e ao perguntar o que o mesmo estaria fazendo no local, es

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1292 58 depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 a 15 anos, e pagamento de 500 a 1.500 dias multa”. In casu, não há dúvidas de que a acusada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 440 81 Policial, o órgão Ministerial ofertou denúncia em desfavor do ora acusado, nos termos acima descritos. Em seguida foi determinada a notificação do denunciado para oferecer defesa, com base no art. 55 da Lei 11.343/06. Às fls. 96, a advogada que atua junto ao Presídio Baldomero Cavalcante informou que o verdadeiro nome de Lucia