Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que VIVIANE ofereceu o benefício, segundo informado por TATIELE. Declarou ter recebido o cartão cerca de quinze a vinte dias depois de ter entregue os documentos. Disse que o documento que recebeu constava o nome de Paula, que não conhecia. Admitiu saber que o recebimento do benefício não era correto. Assentou que recebia por mês R$ 2.339,00 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais). Afirmou que TATIELE também usufruía de seu benefício, pois eles viviam juntos. Disse que a ideia de cr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condicional do processo.As alegações finais de Ricardo José Berganton Rosa e Valter Luiz Vanzella estão às fls. 2122/2127. Alegam que não há prova suficiente para a procedência da ação penal, devendo ser absolvidos.A sentença por mim proferida (fls. 2209/2258) foi de procedência parcial para CONDENAR o acusado BRUNO ARREGUY CONRADO, qualificado às fls. 02 dos autos, em concurso material (CP, art. 69), descontar pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

após prova pericial específica.É claro que o transporte de estupefaciente nas condições verificadas nesta ação caracteriza-se por um índice maior de pureza do que aquele verificado na venda ao usuário. A própria dinâmica desse tipo de transporte impõe essa condição. Todavia, a verificação precisa do grau de pureza não é elemento que influencia a circunstância quantidade da droga, a qual se apura através da pesagem da substância apreendida.Assim, e considerando as penas abstr