Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1489 210 divórcio consensual não se refere a interesse de incapaz, na medida em que nada foi convencionado a respeito de guarda, regulamentação do direito de visita ou instituição de encargo alimentar em favor de filho menor. Acrescento que os termos da autocomposição estão claros e não foi estabelecida nenh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1465 282 exposta a necessidade da autora e indicada a possibilidade econômica do réu, fixo, ainda, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios, que serão devidos até decisão final, no importe equivalente a 30% (trinta por cent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1464 225 Processo 4001375-83.2013.8.26.0269 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M. C. M. S. - H. M. S. - Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante, que afirmou, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, a impossibilidade de pagar as custas do pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1419 214 Processo 0001104-79.2012.8.26.0269 (269.01.2012.001104) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J. A. R. M. V. - A. de J. M. V. - Vistos. Determino, por ora, com fundamento nos artigos 16 e 19, “caput”, da Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, e no artigo 734 do Código de Processo Civil, a imed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1552 258 processo (CPC, artigo 284, parágrafo único). Int. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP) Processo 4003735-88.2013.8.26.0269 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P. H. C. L. A. - Vistos, Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Determino que o exequ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2797 2102 Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, sej

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2854 4368 ainda assim, e em razão de sua situação financeira, cedeu os títulos em questão para a ré SANTANA, que, posteriormente, promoveu o protesto dos títulos. Ressaltou, por fim, que não oferece resistência à pretensão. Houve réplica (fls. 216/222). Instadas a especificarem provas (fl. 239), as partes r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 5070 Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 3142 natureza confiscatória. Não pode o Poder Público agir de modo a desrespeitar o seu dever de moderação. A exigência de juros de mora acima do determinado pela taxa SELIC deve ser tida como excessiva. Assim, a invalidação pretendida deve ser parcial. Apenas não são exigíveis os juros acima da taxa SEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2755 2792 citação pelo correio (ausente; recusado; recebido por terceiro, salvo as exceções do § 2º e § 4º do artigo 248 do CPC, etc.), proceda-se a citação por Oficial de Justiça. Se o endereço pertencer a outra Comarca expeça-se Carta Precatória com o prazo de 30 dias. Constatado que o citando mudou-