Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2605 3195 intimação dapresente decisão denomeação do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes, para que,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2667 3443 valor global de 2 (duas) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça para cobertura das despesas do Assistente Social e do Psicólogo Judiciário, nos termos do que dispõe o art. 806 das NSCGJ-TJSP. Comprovado o depósito, encaminhem-se os autos aos profissionais do Juízo cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1159 enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução (“Direito Administrativo”, Atlas, 24ª edição, 609) (negrito meu). Em termos conclusivos, o adicional de insalubridade é devido só quando a unidade em que o servidor se encontra possui riscos à saúde dos que ali trabalham, ou quando o próprio servidor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2689 3363 que não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades laborativas e a doença desenvolvida pelo recorrente, razão pela qual ele não faz jus aos benefícios da lei acidentária. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de comprovação do nexo causal, demandaria o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2704 3485 com “aviso de recebimento por mãos próprias”, uma vez que não incide no caso concreto nenhuma das hipóteses previstas no artigo 247 do CPC, razão pela qual, caso não se justifique a expedição de mandado, a citação somente poderá ser realizada por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2461 3152 critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (“Curso de Direito Administrativo”. Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2343 1197 Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora a restituição da contribuição de 11% incidente sobre o Adicional de Local de Exercício, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2196 2746 Comentado, RT, 2015, p. 278).2. Em relação à impugnação ao valor da causa, o artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que a toda ação será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso, o autor visa à anulação da alteração contratual n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2136 1624 valor da quantia segurada e ainda não paga, ouvido o respectivo órgão jurídico; 2) comunicação à seguradora, instruída com cópia do documento a que alude o item 1 deste parágrafo, a fim de que proceda ao pagamento da quantia segurada em favor da Fazenda do Estado de São Paulo. § 2º - Na hipótese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2059 2584 recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido” (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). Convém elucidar parte dos inúmeros entendimentos a respeito do quantum indenizatório: “Ind