Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 NR.PROCESSO: 5046136.92.2017.8.09.0051 CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018, DJe de 15/08/2018) (Sublinhei) No que atine aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, já que a parte autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de me

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3241 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos) e o parcelamento das faturas dos meses 08, 09, 10, 11 e 12 de 2019 e do mês 01 de 2020. Em sede de contestação a ré reconhece os pedidos da autora e afirma que a fatura CNR já fora cancelada e os valores das faturas 08, 09, 10, 11 e 12/2019 e 01/2020 já foram parcelados. Dessa forma, em não havendo controvérsia entre as partes, os pedid

Seção I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 Assim, por maior aborrecimento que as interrupções no fornecimento de energia elétrica tenha causado aos moradores das quadras 332 e 333, do Residencial Estrela D'Alva IX ?, o que não se pode ignorar é que o mencionado fato, por si só, encontra-se desacompanhado de maiores elementos de prova a demonstrar que houve o abalo moral. NR.PROCESSO: 0066184.15.2014.8.09.010

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2681 2745 prosperar. É reservada para aquelas matérias que possam ser decididas sem a produção de complexas provas em sede de instrução e que atinjam algum dos atributos do ato executivo (certeza, liquidez ou exigibilidade). Inexistindo necessidade de dilação probatória, sendo a matéria debatida nos autos de

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3097 Com isso, merece provimento o pedido do autor nesse ponto, devendo ser declarada a inexistência do empréstimo bancário, não podendo haver novas cobranças. Em contrapartida, no que tange aos pedidos de pagamento de indenização por dano moral e repetição de indébito, entendo que não merecem prosperar. Isso porque, quanto ao dano moral, analisando o conjunto probatório, verifica-se que a par

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 3264 R$3.287,87 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado desde a data dos vencimentos. O pedido não merece acolhida em razão do que foi fundamentado acima acerca da declaração de cancelamento das faturas contestadas nesta ação. Contudo, mesmo que as faturas ora guerreadas tenham sido cobradas indevidamente, é certo que houve o consumo regular de en

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. NR.PROCESSO: 0139462.31.2016.8.09.0051 Art. 186. Aquele que, por açã

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3477 3. Por outro lado, o banco réu transferiu para a conta da autora os valores de R$ 1.796,29 (mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) e 154,22 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos) no dia 04/11/2019, sacados por ela no dia 06/11/2019. E transferiu o valor de R$ 453,49 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos) no dia 12/11/2019, que a

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 3755 Portanto, não restaram caracterizados os danos morais, já que não subsistem provas nos autos de abalo em algum dos atributos da personalidade da autora, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Ademais, não há como subsistir condenação em danos morais com pura finalidade puniti

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4754 a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dispõe ainda o art. 420 do CC que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ainda, rege o art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano. Por fim, rege o parágrafo único do art. 42 do CDC que reconhecida