Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 11870 os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser condenado em indenizar o empregado pelos prejuízos decorrentes do recolhimento do imposto DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA sobre o total da condenação. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento Da ilegitimidade,

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 1351 julgamento da arguição de inconstitucionalidade, ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal em 28/08/2017, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por meio da qual se discute não apenas o teor do artigo 791-A da CLT, mas também dos artigos 790-B e 844 do mesmo diploma, sendo que iniciado o julgamento em 10/05/2018

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 É o relatório. 1845 são superiores aos previstos nas negociações coletivas como limite para o fornecimento obrigatório das cestas básicas, conforme cláusulas normativas 23ª/25ª/44ª. Excluem-se, pois. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Fundamentação Com efeito, considerando que a presente ação foi proposta em 20/3/2019, já na vigência da Lei n�

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 770 A primeira testemunha afirma que "(...) que o depoente trabalhava dada, reduzido pela metade, em face do reconhecimento da na bateria ao lado da reclamante, mas com a mesma coordenação; culpa concorrente. que há a orientação para não levar o celular para a bateria, mas o Desta forma, tendo em vista o nexo causal entre o dano suportado e empregado pode portar cel

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 7758 empregatício, multa por litigância de má-fé, dedução de valores e horas extras), ali consignando suas razões de decidir para fins de (fpb/jgs) prequestionamento, nos seguintes termos: 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, considerando que a presente ação foi proposta em 20/3/2019, já na vigência da

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 5537 trabalho, e não apenas para a indenização por danos morais. autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à No caso dos autos, a parte reclamante obteve a procedência parcial parte não atendida. dos pedidos, mas sucumbiu integralmente nas pretensões das A matéria não comporta maiores celeumas, na medida em que já alíneas "a", "b", "c", sob

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 1190 deve resultar da obtenção de créditos na reclamação trabalhista ou o valor que foi postulado na petição inicial e aquilo que será noutras ações. E, decorrido o biênio legal sem prova de reversão da liquidado para a condenação, observada a condição suspensiva de hipossuficiência, a obrigação será extinta. exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CL

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1636 poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se o seu serviço. essa obrigação do beneficiário. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão par

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 1181 situação de insuficiência de recursos do trabalhador, a qual não patrono(s) da reclamada, a ser calculada a partir da diferença entre deve resultar da obtenção de créditos na reclamação trabalhista ou o valor que foi postulado na petição inicial e aquilo que será noutras ações. E, decorrido o biênio legal sem prova de reversão da liquidado para a c

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 4923 na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC gratuita, a exigibilidade dos honorários por ela devidos está sujeita a (art. 406 do Código Civil)." condição suspensiva, aplicando-se ao caso concreto a norma A seguir, o mesmo STF decidiu pela modulação da decisão contida no artigo 791, § 4º da CLT, que ostenta o seguinte teor: