Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Nego provimento. 446 instituto "banco de horas" sendo equivocada"; c) "todas as horas extras realizadas eram pagas e todas os atrasos e faltas 2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS injustificadas também, não havendo compensação por meio de Recorre a ré da condenação ao pagamento de honorários periciais banco de horas"; d) "o Recorrido anuiu expressamente com o no importe d

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4316 haja previsão em convenção coletiva. É o que preconizam a OJ a indenização por danos morais de R$2.000,00 (item M), na SDC nº 17 e o Precedente Normativo nº 119 do C. TST. sequência ele consignou ser "mera estimativa". Aliás, o C. STF pacificou também essa questão com a edição da Considerando o período do contrato de trabalho (de 13/08/2015 a Súmula

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1852 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos dos ônus sucumbenciais, deve ser considerado o número de apelos. pedidos formulados na petição inicial e o número total de pedidos I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA efetivamente deferidos ao final da demanda. 1 - DO EFEITO SUSPENSIVO Em outras palavras, a sucumbência se mede pelo quantitativo de

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 734 considerando que a ação foi apresentada após a entrada em vigor pelos honorários advocatícios, sendo que, ao contrário do afirmado da Lei nº 13.467/2017, em 16/06/2020 (fl. 02), as normas em recurso ordinário, a sentença não suspendeu os honorários processuais são aplicáveis. devidos pela parte reclamante, mas apenas determinou a aplicação De acordo

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 5593 incide sobre estas pretensões, sobre o valor atualizado atribuído a A reclamada insurge-se contra a sentença afirmando apenas que elas. todos os descontos efetuados foram autorizados no contrato, nas Quanto aos pedidos de RSR suprimido e intervalo interjornada, normas coletivas ou na legislação vigente, inexistindo ato ilícito a considerando que os valores fora

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 4935 previsto nas CCT juntadas com a inicial), e por tratar-se de matéria (Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº de ordem pública, ambas as partes devem responder pelo 13.467/2017 / Antonio Umberto de Souza Júnior... [et al]. - 2. ed. - pagamento dos honorários advocatícios. São Paulo: Rideel, 2018, p. 460/461). Considerando que a parte

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 1185 no acórdão embargado, em razão da existência de congruência deve resultar da obtenção de créditos na reclamação trabalhista ou com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. noutras ações. E, decorrido o biênio legal sem prova de reversão da 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal hipossuficiência, a obrigação se

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1173 obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado emprego as normas coletivas das empresas de transportes de da causa. carga e logística e, por conseguinte, busca que sejam deferidos "os No caso em apreço, verifica-se que parte das pretensões deduzidas direitos" nelas previstos (ID 70f28c9 - p. 6). em face da reclamada foram julgadas procedente

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 449 cada uma das funções exercidas, haja vista as acanhadas grau máximo sem o uso de todos os EPIs necessários a atenuar ou descrições de tarefas exarada ao laudo pericial, senão descrições neutralizar referido risco, faz jus ao adicional de insalubridade no genéricas, sem revelar eventuais fragilidades, contudo, o correto é percentual de 20% e 40% deferidos na

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 22 322). 1.200,00. Com efeito, o autor na "função de auxiliar produção/pintor revólver, Portanto, dou parcial provimento para fixar em R$ 1.200,00 o valor realizava atividade de fazer a limpeza de freezer com diluente dos honorários periciais devidos pela ré. (thinner), limpeza de ferramentas com diluente (thinner) e pintura de freezer com uso de pistola" 9f. 319