Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 4917 De fato, como dizia Carlos Maximiliano, para a mesma razão de fato consideração de seguir os critérios legais).". deve-se aplicar a mesma regra de direito, pois conforme antigo A questão relativa aos juros de mora e ao índice de correção princípio de hermenêutica: monetária foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de "Os fatos de igual naturez

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1163 carregamento/descarregamento e fazendo jus à indenização obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado prevista no art. 235-C, §9º, da CLT. da causa. Por todo o dito, no tópico, nego provimento ao recurso do § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, Fazen

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 749 responsabilidade civil da empresa. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Quanto ao tópico recursal relativo à pretensão de redução do valor A regência da matéria para o caso dos autos está prevista no art. arbitrado a título de indenização por danos morais, será apreciado 791-A, da CLT, in verbis: conjuntamente com o recurso ordi

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10003 Delgado (in "Curso de direito do trabalho",14a. ed. São Paulo: LTr, empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho 2015, p. 828/829): superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas Os prêmios (usualmente chamados bônus) também têm preservado atividades. a singularidade de não terem sido absorvidos pela legislação Em outras palavras,

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10010 heterônoma estatal brasileira, mantendo-se como figura criada e denominação prêmio, na realidade esta parcela tem natureza de desenvolvida no exclusivo âmbito da normatividade autônoma ou gratificação por assiduidade, o que implica complemento salarial na até mesmo da restrita criatividade unilateral do empregador. (...) modalidade de salário condição. O

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10007 atividades. benefíciários da gratuitade da prestação jurisdicional, nestes termos Em outras palavras, embora o Município pague a parcela sob a (f. 114): denominação prêmio, na realidade esta parcela tem natureza de Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios gratificação por assiduidade, o que implica complemento salarial na su

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2301 reflexos no FGTS com multa. como erro, dolo e coação, etc., não se revela juridicamente correto Ausentes verbas incontroversas, não há que se falar em aplicação negar eficácia à sua declaração de vontade. da multa prevista no art. 467 da CLT (item "5" do petitum). Consequentemente ambas as partes devem responder pelos seus Finalmente, devida a multa de

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3550 motivo, em 28 de maio de 2016 e, portanto, condeno a reclamada a Assim, constando em ação trabalhista, o juiz deve comunicar o fato pagar ao autor o aviso prévio indenizado equivalente a trinta dias no à Gerência Regional do Trabalho, ao INSS, à Caixa Econômica valor de R$ 5.200,00, em face da limitação contida na exordial de Federal, ao Ministério Público

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10014 modalidade de salário condição. Observe-se que de acordo com o § Por serem importes destinados aos advogados, os valores não se 4º do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, compensam entre si, consoante dispõe o artigo 791-A, § 3º, da CLT. o prêmio é pago pelo desempenho superior ao ordinariamente Assim, tendo em vista o preenchime

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10017 ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo o prêmio é pago pelo desempenho superior ao ordinariamente habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso- esperado no exercício de suas atividades, o que não abrange a prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc (Súmula 209,STF), compondo assiduidade, porque esta implica desemp