Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA, EXIBITÓRIA DE DOCUMENTAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS TABELA PRICE TAC E TEC SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1- NãO DISPONDO A DECISãO RECORRIDA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATóRIOS E MORATóRIOS, COMISSãO DE PERMANêNCIA E CORREçãO MONETáRIA, NãO SE CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE TODO O PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA 6- HAVENDO SUCUMBêNCIA RECíPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM RESPONDER PELOS RESPECTIVOS ôNUS E COMPENSADOS OS VALORES REFERENTES AOS HONORáRIOS (SúMULA 306 DO STJ) 7- NãO APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERAçãO PRETENDIDA, O IMPROVIMEN

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 CAPITALIZADOS DE FORMA DIFERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC) OU DE EMISSãO DE CARNê (TEC) SOBRE O DéBITO CONTRATADO 3- A TABELA PRICE NãO é APLICáVEL AOS CONTRATOS BANCáRIOS, POR DEFLAGAR DESIQUILíBRIO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA VEZ QUE CAMUFLADAMENTE CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A INSTITUIçãO

Caderno único ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4796 023/169 n. 360, 2008, p. 209-245 - CC 111382 / PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª Seção, Jul. 10.11.2010, Pub. DJe 18.11.2010. 5) A contratação pela Administração Pública sem concurso público é de direta responsabilidade do agente público e sobre este devem recair as conseqüências pela contratação efetivada de forma inconstitucional. 6) Há que se reconhecer, após interpretação, valendo-se dos elementos teleológi

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA SENãO VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDêNCIA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO A APELO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MAT

Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRA

Publicações Judiciais ● 10/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Com efeito, o julgado determinou o pagamento da indenização da seguinte forma: "O valor da indenização por dano material (R$ 5.000,00) deverá ser pago devidamente corrigido pelo IPCA-E, divulgado pelo IBGE, a partir de 26 de novembro de 2002. Com relação aos juros moratórios, estes incidirão sobre o principal, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a data do evento danoso (26/11/02)(...). A partir de janeiro de 2003, incidirã

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, T

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à PREVISãO LEGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURíDICAS (CONSTITUC