Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL,

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 CONSIGNATÓRIA, EXIBITÓRIA DE DOCUMENTAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS TABELA PRICE TAC E TEC SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1- NãO DISPONDO A DECISãO RECORRIDA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATóRIOS E MORATóRIOS, COMISSãO DE PERMANêNCIA E CORREçãO MONETáRIA, NãO SE CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR RAZõES DISSOC

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEME

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTR

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRA

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 INEXISTINDO PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA, IMPOSSíVEL SE REVELA A INCIDêNCIA DE JUROS REMUNERATóRIOS CAPITALIZADOS DE FORMA DIFERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC) OU DE EMISSãO DE CARNê (TEC) SOBRE O DéBITO CONTRATADO 3- A TABELA PRICE NãO é APLICáVEL AOS CONTRATOS BANCáRIOS, POR DEFLAGAR DESIQUILíBRIO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA VEZ QUE

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à PREVISãO LEG

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART 5º - NAS OPERAçõES REA