Seção II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 RTIGO 107, IV C/C 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, QUE NO PRESENT E CASO, OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, QUANT O AO CRIME DE DESOBEDIENCIA. PELO EXPOSTO, DE OFICIO, DECLARO EXT INTA A PUNIBILIDADE DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 330, DO CP C/C LEI 11.340/06, PELO QUAL FORA DENUNCIADO CARLOS EDUARDO DOS SANT OS, JA QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 DIAS; DO TERMINO DA SUSPENSAO (23/12/2018) JA TRANSCORRERAM MAIS 01 ANO, 04 MESES E 23 DIAS, TOTALIZANDO ASSIM 03 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS. SENDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, IMPONDO-SE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JU

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 E 05 (CINCO) ANOS, O SUFICIENTE PARA A DECRETACAO DA PRESCRICAO D A PRETENSAO PUNITIVA. SENDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIMENTO DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, IMPONDO-SE A DECRETACAO D A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOST O, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINT

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 RO LADO, O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO OCORREU POR OC ASIAO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 30.09.2010 (DECISAO DE FLS. 3 1), NAO SENDO PROFERIDA SENTENCA DE MERITO ATE A PRESENTE DATA. D ESSE MODO, MAIS DE 03 (TRES) ANOS SE PASSARAM SEM QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO FOSSE LEVADA A CABO, OCORRENDO PORTANTO, A PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. DIANTE DISS

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 AUTOS N 201701522858 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR JOHN KENNEDY JUNIOR DE SOUZA ATRA VES DE ADVOGADO CONSTITUIDO. PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMEN TO DO PEDIDO (FLS. 34-7). RELATADO O ESSENCIAL. DECIDO. O REQUERE NTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRI TOS NO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/2003 E NO

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 NDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PU NITIVA ESTATAL, IMPONDO-SE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO I II, AMBOS DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MI NISTERIAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RUBENS AUGUSTINHO VIE IRA, POR TER SIDO OPERADA A PRESCRICAO DA

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 IMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL (ART. 109, INC ISO VI DO CP), CONSIDERANDO A REDUCAO PELA METADE EM RAZAO DA IDA DE DO ACUSADO A EPOCA DO FATO. SENDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIME NTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, IMPONDO-SE A DEC RETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IN CISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 RMINO DA SUSPENSAO (27.05.2008) ATE A DATA ATUAL, NOTA-SE QUE TRA NSCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES, PERIODO SUPE RIOR AO EXIGIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL (ART. 109, INCISO V DO CP). SENDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, IM PONDO-SE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDA

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 0 E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA 11/06/2012 ATE A PRESENTE DATA TRAN SCORRERAM PRAZO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS, O SUFICIENTE PARA A DE CRETACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. SENDO ASSIM, PATENT E O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, I MPONDO-SE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INC

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 E AS FLS. 13/13-VERSO, E FL. 25, QUE A VITIMA SE RETRATOU DA REPR ESENTACAO INICIALMENTE FORMULADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL DE F L. 03/03-VERSO. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AUTORIA DO DELITO FOI D ESCOBERTA NA DATA DE SUA PRATICA, EM 14 DE AGOSTO DE 2016, PORTAN TO, O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES TRANSCORREU, CONFORME PREVI STO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENA