Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 AM 03 MESES E 28 DIAS; DO TERMINO DA SUSPENSAO ATE (14/06/2014) A TE A PRESENTE DATA (25/10/2018) JA TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUAT RO) ANOS , O SUFICIENTE PARA A DECRETACAO DA PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA. SENDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, IMPONDO-SE A DECRETACAO DA EXTINC AO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 , SOMANDO-SE COM O PERIODO DO TERMINO DA SUSPENSAO (25.08.2008) A TE A DATA ATUAL, NOTA-SE QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS , PERIODO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL (ART. 109, INCISO IV DO CP). SENDO ASSIM, PATENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT IVA ESTATAL, IMPONDO-SE A DECRETACAO DA EXTI

Seção III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 7, ANTE A DESNECESSIDADE DA REALIZACAO DA MESMA E A POSSIBILIDADE DE QUE OUTRA AUDIENCIA SEJA INCLUIDA EM SEU LUGAR. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 392945-79.2009.8.09.0166 ( 200903929451 ) AUTOS NR. : 149 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : ADELSON

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 , IV C/C 109, IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. APOS AS FORMALIDADES LEG AIS, ARQUIVEM-SE. MORRINHOS GO, 13 DE MARCO DE 2017. PATRICIA MAC HADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 96130-45.2013.8.09.0107 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MSL VITIMA : OE ADV ACUS : 23693 GO - SUSANNE FERREIRA DE FARIA DESPACHO : PROCESSO: 201300961303 DESPACHO CONSIDERANDO A C

Seção III ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 DE FORCA EXECUTORIA, EM FACE DAS REGRAS QUE REGULAM A PRESCRICAO. (AP. 295.059.257 3 CAM. - REL. JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI TRI BUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL). NA ESPECIE, VERIFICA-SE Q UE EVENTUAL APLICACAO DE PENA EM FUTURA SENTENCA, CERTAMENTE SERA PROXIMA AO MINIMO LEGAL, OU SEJA, DOIS ANOS, A QUAL PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, INCISO V DO CP)

Seção III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 IFICA-SE QUE O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 132, CAPUT, DO CODIGO P ENAL, TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO. ASS IM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CP, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE DARA EM 04 (QUATRO) ANOS. POR OUTRO LAD O, O FATO OCORREU EM 03.06.2012 AO PASSO QUE O RECEBIMENTO DA EXO RDIAL ACUSATORIA, PRIMEIRO MARCO INTERRUPT

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 SLUMBRO MATERIALIZADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO A CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 129, 9E ART. 1 47 CAPUT DO CODIGO PENAL. A PENA MAXIMA PREVISTA IN ABSTRATO PARA A PRATICA DA SUPRAMENCIONADA CONTRAVENCAO E DE 3 (TRES) ANOS, QU E, NA FORMA DO ARTIGO ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, PRESC REVE EM 03 (TRES) ANOS. SENDO ASSIM, PATENTE

Seção III ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 EGULAM A PRESCRICAO. (AP. 295.059.257 3 CAM. - REL. JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL). NA ES PECIE, VERIFICA-SE QUE EVENTUAL APLICACAO DE PENA EM FUTURA SENTE NCA, CERTAMENTE SERA PROXIMA AO MINIMO LEGAL, OU SEJA, QUINZE DIA S, A QUAL PRESCREVE EM 3 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I NCISO VI DO CODIGO PENAL. NO CASO EM TELA

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 E A PRESCRICAO OCORRE EM 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME A REDACAO DO A RT. 109, INCISO III DO CP. A VISTA DESTA CIRCUNSTANCIA, AFIGURA-S E INQUESTIONAVEL A INCIDENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA AO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE ENTRE A DATA DA OCORRENCIA DO F ATO 10/08/2000, ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM PRAZO SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, O SUFICIENTE PARA A DECRET

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 VITIMA : ROZELI LEONEL FERREIRA INDICIADO : ROBSON RODRIGO DA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBSON RODRIGO DA SILVA, POR TER OPERADO A RAZAO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADEN CIAL DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I NCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. APOS O TRANSITO EM JULGADO