Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE A ACUS ADO, TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTR O DO ESPERADO, NADA TENDO A SE VALORAR. O ACUSADO POSSUI VARIOS R EGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, POREM COMO NAO HA CERTIDAO DE CONDENACAO, EMBORA NOTICIE A EXISTENCIA DE EXECUCAO PENAL EM TRA MITE NA COMARCA DE ANICUNS -GO, NAO PODE A

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 ICARA O REU. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUI U PARA A PERPETRACAO DO CRIME, NAO ACARRETANDO ALTERACAO NA PENA. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06, A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA NAO E CONSIDERAD A ALTAMENTE NOCIVA A SAUDE HUMANA. A QUANTIDA

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUD IDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E TECNICAMENTE PRIMARIO. A OU TRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVA, CONSOANT E ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO STJ. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORME INFORMACOES PRESTADAS PELAS T

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 CUSADO TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SEUS ATOS E O UTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. DESTARTE, NAO HA COMO ACATAR A TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICACAO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PROPRIO. DA CAUSA DE DIMINUICAO: ATO CONTINUO, COMPULSANDO OS AUT OS, VERIFICO QUE O ACUSADO FAZ JUS A MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, ISSO PORQUE E PRI

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 CARLOS DA COSTA GONCALVES E MEYRE HELLEN DA SILVA FURTADO COMO IN CURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV, AMBOS DO CODI GO PENAL, E ABSOLVER MEYRE HELLEN DA SILVA FURTADO DO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCI SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ART IGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NA TERCEIRA ETAPA, VERIFICO QUE ESTA PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, III, D A LEI 11.343/06 (FATO OCORRIDO NAS DEPENDENCIAS DA UNIDADE PRISIO NAL), MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A REPRIMENDA EM 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO. AIN DA, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO, PREVISTA

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 E SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, CI RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ANALISE . DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIM A(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO I NFLUENCIARA NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. ASSIM

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 O. A OUTRA ACAO PENAL EM ANDAMENTO NAO SERA UTILIZADA EM SEU DESF AVOR (SUMULA 444 STJ). NADA SE SABE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM D E SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, CI RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ANALISE . DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O CO

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 A INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APL ICADA AO ACUSADO. 3.1. QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS PE LO ACUSADO LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO NO QUE PERTINENTE A CU LPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRAT

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 ONDENANDO-OS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO I E IV, ABSOLVENDO POR OUTRO LADO, O ACUSADO VANILVADO MARQUES JUNI OR, QUANTO A ACUSACAO CONTIDA NO ART. 16, INCISO IV DA LEI 10826/ 2003. DA DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA IN DIVIDUALMENTE A CADA ACUSADO. 1. VANIVALDO MA