TJGO 04/07/2016 - Pág. 2009 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
O. A OUTRA ACAO PENAL EM ANDAMENTO NAO SERA UTILIZADA EM SEU DESF
AVOR (SUMULA 444 STJ). NADA SE SABE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM D
E SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, CI
RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ANALISE
. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIM
A(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO I
NFLUENCIARA NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME
, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO. RECONHECO A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE
PESSOAS E MAJORO A PENA EM 1/3, PERFAZENDO O QUANTUM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM
FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA
DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA AN
ALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (ACOUGUEIRO), FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECO
NHECO A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORO
A SANCAO PENAL EM 1/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI
GENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA
M MODIFICA-LA. EM RELACAO AO DELITO DE ESTELIONATO NO QUE SE REFE
RE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPOR
TAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TI
PIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESF
AVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AC
OSTADA AOS AUTOS (FLS. 370/373), O ACUSADO E PRIMARIO. A OUTRA AC
AO PENAL EM ANDAMENTO NAO SERA UTILIZADA EM SEU DESFAVOR (SUMULA
444 STJ). NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE D
O AGENTE, MOTIVO PELO QUAL TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFL
UENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. O MOTIVO DO(S) DELITO(S) E NOR
MAL A ESPECIE, QUAL SEJA, OBTER INDEVIDA VANTAGEM ECONOMICA EM PR
EJUIZO ALHEIO. AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO T
IPO PENAL EM APRECO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DA CONDUTA DELITIVA, O QUE SERA VALORADO EM BENEFICIO DO
ACUSADO. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISAD
AS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MIN
IMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA AN
TE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE M
ULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALI
SADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO AGENTE (ACOUGUEIRO), FIXO A PENA
DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRI
GESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TORNANDO-A DEF
INITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA.
DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE EXTORSAO E ESTELIONATO C
ONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE EXTORSAO E ESTELIONATO PERPETRADOS
PELO ACUSADO JUNIO JOSE DE AQUINO SAO CRIMES DE ESPECIES DISTINTA
S, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMUL
ATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO
. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIB
ERDADE APLICADAS, QUAIS SEJAM, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESE
S DE RECLUSAO PELA EXTORSAO E 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PELO ESTELI
ONATO, TOTALIZO A SANCAO CORPOREA IMPOSTA AO ACUSADO JUNIO JOSE D
E AQUINO EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E 23
(VINTE E TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DE
FINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIM
E PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AOS ACUSADOS DEVERA SE
R CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO A
RT. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA COLONIA AGROI
NDUSTRIAL, OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUAD
O A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSS
IBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST
RITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A
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