Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1202 Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocênc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2362 992 “expediente preparatório” para fins de Revisão Criminal. Encaminhado ao Juízo de Origem e apensado aos autos do processo findo, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Portaria 7622/2008, o expediente foi remetido, em seguida, à d. Defensoria Pública Geral do Estado, a teor do § 2º, do artigo 3º, da referida portaria. O d. def

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2277 1295 fora denunciado pela suposta prática de um homicídio, mas, em sentença, houve a desclassificação do delito para aqueles do art. 14 da “Lei de Armas” e do art. 309 do C.T.B. (cf. fls. 10/13), com a determinação de redistribuição do feito para o Juízo competente; todavia, foi mantido o cárcere preventivo, erroneamente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 2852 natureza constitutiva, de que se utiliza o réu para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. A Revisão Criminal, estabelece o artigo 621 do C. P. Penal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2035 101 0001051-50.2015.8.26.0542 Impetrado: Vara Plantão/ Osasco Impetrante: Tatiana Semensatto de Lima Costa Paciente: ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor do paciente ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS, alegando, em síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2038 3154 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José dos Campos - Impetrante: D. P. de S. P. - Paciente: R. L. dos S. P. (Menor) - Do exposto, julga-se prejudicado o habeas corpus. Intimem-se. São Paulo, 29 de setembro de 2015. EROS PICELI Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Relator -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2034 109 artigo 129 do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/06. Acrescenta que os policiais militares foram acionados para atendimento de ocorrência de agressões físicas e, no local, o paciente teria confessado a agressão. Alega que a autoridade impetrada decidiu pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, med

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2039 1062 postos nos autos, o que viabiliza a produção da aludida prova. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Requisitem-se informações à digna autoridade reputada coatora. Juntadas, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me conclusos. Intime-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2016. Camargo Aranha Filho Rel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2040 1198 prisional adequado, ou que possa aguardar o surgimento de vaga em prisão albergue domiciliar. É nítido o constrangimento de quem, promovido ao regime semiaberto (fl. 12), aguarda vaga no fechado. Defere-se a liminar para ordenar que se promova incontinenti a remoção ao regime prisional intermediário. A remoção, evidentemen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2119 1246 pedido de providências, no qual também não há mandado de prisão. Reitera que a prisão do paciente é manifestamente ilegal e deve ser relaxada imediatamente (fls. 55/56). Indefere-se a liminar. Consta dos autos, que o paciente estava sendo processado por fatos relacionados à Lei Maria da Penha (processo nº 0005545-19.2015.8.2